Ementa:
Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do município de Santos, bem como autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel botão do pânico, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. |