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Projeto de Lei Complementar - Nº 43/2020 [Processo Nº 1133/2020]
Número: 43/2020
Data: 13/10/2020
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Posturas Municipais
Ementa: Acrescenta o Art. 219-B à Lei Municipal nº 3.531 de 16 de abril de 1968, Código de Posturas do Município de Santos, com a seguinte redação.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
13/10/2020
19:52:04 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO LIDO NA 65ª S.O., EM 13/10/2020.
13/10/2020
20:11:11 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 65ª S.O. DE 13/10/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
14/10/2020
14:44:36 		PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
15/10/2020
16:48:26 		SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É JURIDICAMENTE VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR.
16/10/2020
17:25:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROVIDÊNCIAS.
16/10/2020
17:26:38 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ, CETL E CDUHS.
16/10/2020
17:37:45 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
19/10/2020
09:18:45 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
18/11/2020
14:32:47 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
18/11/2020
14:33:10 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
25/11/2020
16:20:20 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
25/11/2020
16:21:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
08/12/2020
15:36:55 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
08/12/2020
15:41:00 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
11/12/2020
14:17:27 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
11/12/2020
14:44:25 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 289/2020, ANEXADO ÀS FLS. 17/20.
15/12/2020
12:07:16 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
04/01/2021
15:40:23 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL AO PRESIDENTE DA CETL, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --- COMPOSIÇÃO CETL 2021-2022 PRESIDENTE: PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU VICE-PRESIDENTE: FÁBIO DUARTE 3º MEMBRO: ADRIANO ALEX PIEMONTE
18/01/2021
08:11:19 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL EM RETORNO, COM RELATORIA DESIGNADA AO VEREADOR FABIO DUARTE.
18/01/2021
17:55:39 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL AO VEREADOR FÁBIO DUARTE, PARA ASSINATURA DO PARECER.
08/02/2021
16:05:40 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL EM RETORNO.
08/02/2021
16:08:18 		VEREADOR PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 01/2021.
17/02/2021
16:58:55 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL EM RETORNO.
17/02/2021
17:00:05 		VEREADOR ADRIANO ALEX PIEMONTE SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 01/2021.
18/02/2021
17:50:51 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL RETORNO
18/02/2021
17:54:22 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 1/2021, ANEXADO ÀS FLS. 27 A 29.
19/02/2021
11:04:38 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
19/02/2021
11:09:33 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDUHS AO PRESIDENTE DA CDUHS, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
23/02/2021
15:06:32 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS EM RETORNO, COM RELATORIA DESIGNADA AO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO.
24/02/2021
10:54:33 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CDUHS AO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER.
25/02/2021
11:19:04 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS EM RETORNO.
25/02/2021
11:20:34 		VEREADOR FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 6/2021.
04/03/2021
15:38:01 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS EM RETORNO.
04/03/2021
15:41:14 		VEREADOR BENEDITO FURTADO DE ANDRADE SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 6/2021.
15/03/2021
10:52:44 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
15/03/2021
10:54:06 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 6/2021, ANEXADO ÀS FLS. 36/37.
16/03/2021
14:23:03 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ, CETL E CDUHS.
17/03/2021
12:04:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO, COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO - C.E.T.L. FAVORÁVEL - C.D.U.H.S. FAVORÁVEL.
05/04/2021
16:59:19 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 14ª S.O., DE 06/04/2021.
05/04/2021
17:01:16 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 14ª S.O., DE 06/04/2021.
08/04/2021
14:40:12 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 14ª S.O., DE 06/04/2021, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO), CETL (FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA CCJ) E CDUHS (FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA CCJ) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
12/04/2021
15:43:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 15ª S.O., DE 13/04/2021.
15/04/2021
15:00:32 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 15ª S.O., DE 13/04/2021, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 19. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
19/04/2021
13:56:08 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO COM AUTÓGRAFO E OFÍCIO DEVIDAMENTE ASSINADOS

20/04/2021
09:53:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
06/05/2021
13:14:31 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADO A LEI COMPLEMENTAR NO D.O DE 06/05/2021. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
06/05/2021
15:20:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
07/05/2021
10:42:47 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.