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Projeto de Lei - Nº 211/2020 [Processo Nº 1219/2020]
Número: 211/2020
Data: 29/10/2020
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Dispõe sobre a documentação necessária para prática de atividade física e esportivas individuais e coletivas em próprios públicos.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
29/10/2020
19:31:33 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO LIDO NA 70ª S.O., EM 29/10/2020.
29/10/2020
19:41:55 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 70ª S.O. DE 29/10/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
03/11/2020
10:47:50 		PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
03/11/2020
15:52:28 		SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI É JURIDICAMENTE VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR.
06/11/2020
14:43:32 		DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROVIDÊNCIAS.
06/11/2020
14:45:23 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO ENCAMINHE À CCJ, CETL E CFO.
09/11/2020
17:48:47 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
10/11/2020
09:07:16 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
18/11/2020
08:21:07 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
04/01/2021
16:57:21 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.C.J. PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2021/2022: PRESIDENTE: BENEDITO FURTADO DE ANDRADE VICE-PRESIDENTE: CARLOS TEIXEIRA FILHO 3º MEMBRO: BRUNO GALOTI ORLANDI
20/01/2021
16:39:10 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
03/02/2021
14:40:04 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
05/02/2021
14:53:32 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
05/02/2021
14:55:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
16/02/2021
09:31:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
16/02/2021
09:35:12 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
22/02/2021
17:26:26 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
22/02/2021
17:35:53 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 5/2021, ANEXADO ÀS FLS. 21/25.
22/02/2021
17:45:27 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
23/02/2021
11:06:45 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL AO PRESIDENTE DA CETL, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
18/03/2021
16:38:06 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL EM RETORNO, COM RELATORIA DESIGNADA AO VEREADOR ADRIANO PIEMONTE.
19/04/2021
11:17:04 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ, ENCAMINHO PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO.
19/04/2021
13:53:08 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CCJ.
19/04/2021
14:37:10 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O SEGUINTE PARECER: C.C.J. FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
01/06/2021
14:12:27 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 26ª S.O., DE 01/06/21
01/06/2021
14:13:03 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 26ª S.O., DE 01/06/21.
02/06/2021
16:45:15 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 26ª S.O., DE 01/06/2021, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À CECT.
07/06/2021
09:03:39 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
08/06/2021
10:34:41 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC PARA ENCAMINHAR À CETL, CONFORME DESPACHO À FL Nº 13. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
08/06/2021
10:43:17 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL CORRIGINDO DESPACHO À FL. Nº 34, ENCAMINHO À CETL PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
08/06/2021
14:14:02 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL RECEBIDO PARA EXARAR PARECER.
02/07/2021
09:04:54 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CETL AO VEREADOR ADRIANO PIEMONTE, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER.
20/07/2021
08:34:55 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL EM RETORNO.
20/07/2021
08:36:54 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CC AO VEREADOR PAULO MIYASIRO, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER.
04/08/2021
09:40:04 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL RECEBIDO.
04/08/2021
09:43:06 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
06/08/2021
15:37:06 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL RECEBIDO.
06/08/2021
15:42:11 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER Nº 3/2021 ANEXADO ÀS FLS. Nº 42/43. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/08/2021
15:52:26 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/08/2021
16:06:16 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE DA CFO), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO DA CFO) COMO RELATOR.
13/08/2021
09:45:35 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO.
13/08/2021
14:11:38 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO PARA ASSINATURA DO PARECER
17/08/2021
10:48:18 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
17/08/2021
10:52:49 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO PARA ASSINATURA DO PARECER
18/08/2021
09:31:54 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO.
18/08/2021
09:35:32 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
27/08/2021
16:03:09 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
27/08/2021
16:04:26 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À D.A.C. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FOLHAS 50-52
27/08/2021
17:15:53 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ, CETL E CFO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
30/08/2021
15:31:03 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. . FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO - C.E.T.L. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA C.C.J. - C.F.O. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO..
03/09/2021
11:13:23 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 45ª S.O., DE 09/09/2021.
03/09/2021
11:31:30 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 45ª S.O., DE 09/09/2021.
11/09/2021
12:31:09 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 45ª S.O., DE 09/09/2021, O PARECER DA CETL (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) E CFO (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO E ANEXOS. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
14/09/2021
10:32:41 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 46ª S.O., DE 14/09/2021.
15/09/2021
11:19:30 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 46ª S.O., DE 14/09/2021, FORAM ENCAMINHADAS 2 (DUAS) EMENDAS AO PROJETO QUE VÃO À CCJ. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS APRESENTADAS, QUE VÃO À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.

15/09/2021
14:47:36 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
17/09/2021
15:29:08 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
20/09/2021
16:22:26 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
20/09/2021
16:25:28 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECERES.
22/09/2021
17:13:42 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
22/09/2021
17:20:53 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
28/09/2021
16:50:47 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
28/09/2021
17:07:39 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECERES Nº 247 E 248/2021, ANEXADO ÀS FLS. 68/71.

29/09/2021
14:25:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECERES DA CCJ ÀS EMENDAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
30/09/2021
11:04:10 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 01 E 02.
02/12/2021
11:52:07 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 67ª S.O., DE 02/12/2021.
02/12/2021
11:55:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 67ª S.O., DE 02/12/2021, EM REDAÇÃO FINAL.
03/12/2021
15:25:21 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 67ª S.O., DE 02/12/2021, OS PARECERES FAVORÁVEIS À EMENDA Nº 01 E 02 COM SUBEMENDA E AS EMENDAS Nº 01 E 02 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 22/25, 69 E 71. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
06/12/2021
15:42:04 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 5383/2021 E AUTÓGRAFO DEVIDAMENTE CONCLUÍDOS, CONFERIDOS E ASSINADOS DIGITALMENTE. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI- REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO

07/12/2021
15:34:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
08/12/2021
14:58:34 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO À PEDIDO.
08/12/2021
15:05:07 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI CONSTATADO ERRO MATERIAL (FALTA DE ANEXO). A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO
08/12/2021
15:28:03 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO RETIFICADO AUTÓGRAFO PARA INCLUIR ANEXOS QUE FALTARAM. SEGUE ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4
29/12/2021
09:37:32 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA NO D.O DE 29/12/2021 A LEI Nº 3.982 DE 28/12/2021. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
03/01/2022
10:22:27 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICE. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4
04/01/2022
14:08:35 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
03/05/2022
13:56:51 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA.
16/05/2022
14:48:06 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO OFÍCIO Nº 11/2022, E CONHECIMENTO DA TI, ESTÁ SENDO ENCAMINHANDO PARA A DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO, E ASSIM ATUALIZANDO O LOCAL DO DOCUMENTO, NESTA DATA. MARCOS DUARTE DA SILVA. ASSISTENTE TÉCNICO REGISTRO FUNCIONAL : 12.894-2