| Projeto de Lei Complementar - Nº 53/2020 [Processo Nº 1238/2020] | |||
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Número: | 53/2020 |
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| Data: | 05/11/2020 | ||
| Autor: | Rui Sergio Gomes de Rosis | ||
| Local: | Divisão de Arquivo Público | ||
| Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n. 1.006, de 16 de julho de 2018, e dá outras providências. | |||
| DATA | LOCAL | DESPACHO | ARQUIVO | |
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05/11/2020 20:06:14 |
SESSÃO ORDINÁRIA | PROJETO LIDO NA 72ª S.O., EM 05/11/2020. | ||
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05/11/2020 20:15:55 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | PROJETO LIDO NA 72ª S.O. DE 05/11/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. | ||
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06/11/2020 10:18:13 |
PROCURADORIA | PARA ANÁLISE. | ||
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16/11/2020 17:55:03 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | SENHOR SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA I. PROCURADORA. |
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18/11/2020 10:30:59 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO | ||
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18/11/2020 15:14:59 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHE AO AUTOR, TENDO EM VISTA O PARECER DA PROCURADORIA, PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO OU ARQUIVAMENTO. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO, REMETA À CCJ E CDUHS. | ||
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19/11/2020 12:40:27 |
GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS | ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DE FLS. 05/07. | ||
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27/11/2020 11:56:26 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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27/11/2020 11:58:05 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHO COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR PELO ARQUIVAMENTO À FL. 11. | ||
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27/11/2020 11:59:00 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO COM MANIFESTAÇÃO DO VEREADOR AUTOR PELO ARQUIVAMENTO CONFORME FL. 11. | ||
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01/12/2020 12:19:19 |
DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL | ARQUIVE-SE. |