| Projeto de Lei Complementar - Nº 39/2020 [Processo Nº 1448/2019] | |||
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Número: | 39/2020 |
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| Data: | 17/09/2020 | ||
| Autor: | Rui Sergio Gomes de Rosis | ||
| Local: | Divisão de Arquivo Público | ||
| Classificação: | Assistência Social | ||
| Ementa: Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei Complementar nº 993, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a reutilização de alimentos para fins de doação gratuita e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 259/2019 da 47ª S.O. de 16/08/2019). | |||
| DATA | LOCAL | DESPACHO | ARQUIVO | |
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25/09/2020 16:51:55 |
SESSÃO ORDINÁRIA | DOCUMENTO PROCESSADO. | ||
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25/09/2020 16:58:29 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHO O P.L.C. Nº 39/2020, GERADO POR MEIO DE SUBSTITUTIVO APROVADO NA 58ª S.O. DE 17/09/2020 (FOLHAS 23/24) E ORIGINADO DO P.L. Nº 259/2019, PARA ANÁLISE NAS COMISSÕES PERTINENTES. | ||
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25/09/2020 17:15:20 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS | ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. | ||
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28/09/2020 09:52:28 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CS | A VEREADORA TELMA DE SOUZA PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR HUGO DUPPRE, OU O VEREADOR ADEMIR PESTANA COMO RELATOR. | ||
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20/10/2020 15:30:39 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS | RETORNO | ||
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20/10/2020 15:31:05 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CS | AO VEREADOR HUGO DUPPRE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 18/20 | ||
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10/11/2020 10:10:28 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS | RETORNO | ||
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10/11/2020 10:26:51 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CS | PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 18/20 | ||
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02/12/2020 16:45:38 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS | RETORNO | ||
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02/12/2020 16:48:32 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CS | PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 20/20 | ||
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11/12/2020 10:54:04 |
COMISSÃO DE SAÚDE- CS | RETORNO | ||
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11/12/2020 11:05:58 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHO PARECER |
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15/12/2020 10:48:54 |
COMISSÃO DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS, MARÍTIMO, INDÚSTRIA E COMERCIO - CAPMIC | ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. | ||
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16/12/2020 14:53:03 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DIZ: \"ART. 103. FINDA A LEGISLATURA SERÃO ARQUIVADAS TODAS AS PROPOSITURAS, EXCETO: I - AS DE INICIATIVA POPULAR; II - AS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA; III - AS APROVADAS EM UMA OU DUAS DISCUSSÕES; IV - AQUELAS COM PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES.\" | ||
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17/12/2020 12:24:50 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO EM FACE DO FINAL DA LEGISLATURA. | ||
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21/12/2020 10:21:33 |
DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL | ARQUIVE-SE, COM FULCRO NO ARTIGO 103 DO R.I.. |