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Projeto de Lei Complementar - Nº 55/2020 [Processo Nº 1260/2020]
Número: 55/2020
Data: 12/11/2020
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 431 da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
12/11/2020
19:29:45 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO LIDO NA 74ª S.O., EM 12/11/2020.
12/11/2020
19:48:15 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 74ª S.O. DE 12/11/2020. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES R.F.:33773-3
13/11/2020
10:25:04 		PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
16/11/2020
17:44:22 		SECRETARIA LEGISLATIVA SENHOR SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É JURIDICAMENTE VIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR.
18/11/2020
10:30:59 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO
18/11/2020
15:19:12 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ E CDUHS.
19/11/2020
12:15:32 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
19/11/2020
12:17:38 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
25/11/2020
15:59:45 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO
09/12/2020
11:49:33 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
11/12/2020
16:41:15 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
11/12/2020
16:44:39 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
28/12/2020
10:44:54 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
28/12/2020
10:53:46 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
04/01/2021
09:58:26 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
04/01/2021
10:22:54 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM PARECER Nº 336/2020, ANEXADO ÀS FLS. 17/19..
04/01/2021
10:44:21 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
05/01/2021
09:07:12 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDUHS AO PRESIDENTE DA CDUHS, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
12/01/2021
17:20:14 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS EM RETORNO, COM RELATORIA AVOCADA PELO VEREADOR FRANCISCO NOGUEIRA.
14/01/2021
16:19:46 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDUHS AO VEREADOR FRANCISCO NOGUEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER.
18/01/2021
11:50:04 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
18/01/2021
11:56:11 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CDUHS AO VEREADOR BENEDITO FURTADO, PARA ASSINATURA DO PARECER.
19/01/2021
11:35:55 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
19/01/2021
11:36:35 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CDUHS AO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER.
22/01/2021
09:44:37 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RETORNO
22/01/2021
09:47:57 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ANEXADO NAS FOLHAS 25 E 26
22/01/2021
09:51:11 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECER DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ E CDUHS.
17/05/2021
16:50:30 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEL - C.D.U.H.S. FAVORÁVEL.
19/08/2021
14:27:53 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 40ª S.O., DE 19/08/2021.
19/08/2021
14:33:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 40ª S.O., DE 19/08/2021.
20/08/2021
14:40:36 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 40ª S.O., DE 19/08/2021, O PARECER DA CCJ (FAVORÁVEL) E CDUHS (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
24/08/2021
10:39:27 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 41ª S.O., DE 24/08/2021.
25/08/2021
14:15:52 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 41ª S.O., DE 24/08/2021, FOI ENCAMINHADA 1 (UMA) EMENDA AO PROJETO QUE VAI À CCJ. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DA EMENDA APRESENTADA, QUE VAI À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ, PARA ANÁLISE DA EMENDA.
25/08/2021
16:20:37 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DA EMENDA. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
31/08/2021
15:45:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ CONSIDERANDO QUE A ATUAL COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA É DIVERSA DAQUELA QUE EXAROU O PARECER, ÀS FLS. 17/19, ENCAMINHO A V.SA. PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
13/09/2021
15:18:57 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ INFORMA-SE QUE FOI IDENTIFICADO UM ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO PARECER Nº 336/2020 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (FLS. 17/19) EM RELAÇÃO À AUTORIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020. DESTA FORMA, ONDE SE LÊ \"DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO BATISTA REIS\", LEIA-SE \"DE AUTORIA DO VEREADOR RUI SERGIO GOMES DE ROSIS\".
13/09/2021
15:19:45 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
17/09/2021
15:48:18 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DO VEREADOR BRUNO ORLANDI.
20/09/2021
15:33:24 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
23/09/2021
09:27:52 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
23/09/2021
09:28:51 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
27/09/2021
11:29:00 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
27/09/2021
11:30:33 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
28/09/2021
10:36:13 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
28/09/2021
10:42:09 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 252/2021, ANEXADO ÀS FLS. 43/46.
28/09/2021
11:00:18 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, APÓS PARECER DA CCJ À EMENDA. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/10/2021
17:34:13 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O SEGUINTE PARECER: C.C.J. FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, COM SUBEMENDA.
16/11/2021
14:40:23 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 62ª S.O., DE 16/11/2021.
16/11/2021
14:45:15 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA 62ª S.O., DE 16/11/2021, EM REDAÇÃO FINAL.
17/11/2021
11:59:32 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 62ª S.O., DE 16/11/2021, O PARECER FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA E A EMENDA Nº 01 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01 E 44. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
18/11/2021
15:43:13 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO 5038/2021 E AUTÓGRAFO CONCLUÍDOS, BEM COMO CONFERIDOS. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4

19/11/2021
11:34:45 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
08/12/2021
14:32:50 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO À PEDIDO.
08/12/2021
14:37:01 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI CONSTATADO ERRO NO AUTÓGRAFO (AUSÊNCIA DOS ANEXOS). A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
08/12/2021
14:45:43 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO DEVOLVO O PROCESSO A PEDIDO. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4
08/12/2021
14:52:23 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
13/12/2021
14:14:30 		SECRETARIA LEGISLATIVA FOI PUBLICADO NO D.O DE 13/12/2021 AS RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
15/12/2021
14:39:48 		PROCURADORIA NA 70ª S.O., DE 14/12/2021, FOI LIDO OFÍCIO DO EXECUTIVO DE VETO TOTAL AO PROJETO. À PROCURADORIA: EN CAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL.
27/12/2021
15:58:59 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, OPINA-SE PELO ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO PARECER Nº 433/2021, DESTA PROCURADORIA (ANEXO).
28/12/2021
14:41:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROVIDÊNCIAS.
28/12/2021
14:47:02 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ PARA ANÁLISE DO VETO.
29/12/2021
09:36:39 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO VETO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
29/12/2021
15:17:09 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
02/02/2022
15:19:23 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, CONSIDERANDO A ELEIÇÃO DO VEREADOR BRUNO GALOTI ORLANDI PARA COMPOR A MESA DIRETORA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
02/02/2022
15:37:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ CONSIDERANDO A ELEIÇÃO DO VEREADOR BRUNO GALOTI ORLANDI PARA COMPOR A MESA DIRETORA, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR NOVO RELATOR.
04/02/2022
08:46:04 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO.
04/02/2022
08:46:50 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
07/02/2022
11:43:01 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
07/02/2022
11:44:03 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
10/02/2022
14:49:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
10/02/2022
14:51:03 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
25/02/2022
09:39:54 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RETORNO.
25/02/2022
09:44:42 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO O PARECER 27/2022, ANEXADO ÀS FLS. 81-83.
25/02/2022
09:54:03 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, COM O PARECER DA CCJ AO VETO TOTAL. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/03/2022
11:27:43 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 09ª S.O., DE 03/03/2022.
03/03/2022
11:47:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 09ª S.O., DE 03/03/2022, EM DISCUSSÃO ÚNICA.
04/03/2022
11:27:24 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 9ª S.O., DE 03/03/2022, O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO FOI COLOCADO DISCUSSÃO ÚNICA E ACOLHIDO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO TOTAL.
04/03/2022
15:38:34 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ELABORADO OFÍCIO 674/2022 INFORMANDO AO EXECUTIVO O ACOLHIMENTO AO VETO TOTAL. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4
07/03/2022
10:24:36 		DIRETORIA LEGISLATIVA FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O OFÍCIO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
07/03/2022
12:59:22 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DO VETO AO PROJETO, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
17/11/2022
15:20:30 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO.
02/05/2023
09:55:02 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. ASSINADO DIGITALMENTE LUCAS DE OLIVEIRA ARAÚJO AUXILIAR LEGISLATIVO RF: 33.797-2