| Projeto de Lei - Nº 8/2021 [Processo Nº 294/2021] | |||
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Número: | 8/2021 |
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| Data: | 09/02/2021 | ||
| Autor: | Paulo Henrique Miyasiro de Abreu | ||
| Local: | Divisão de Arquivo Público | ||
| Classificação: | Esportes, Turismo e Lazer | ||
| Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 3.694/2020 para declarar a essencialidade para a saúde pública dos serviços de educação física, esportes e afins como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Santos e dá outras providências. | |||
| DATA | LOCAL | DESPACHO | ARQUIVO | |
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09/02/2021 19:48:58 |
SESSÃO ORDINÁRIA | PROJETO LIDO NA 3ª S.O., EM 09/02/2021. | ||
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09/02/2021 20:37:01 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | PROJETO LIDO NA 3ª S.O. DE 09/02/2021. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. | ||
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10/02/2021 15:19:09 |
PROCURADORIA | ENCAMINHO PARA ANÁLISE. | ||
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12/02/2021 16:26:01 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI É INVIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER DA I. PROCURADORA. |
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12/02/2021 17:43:27 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | PARA PROVIDÊNCIAS. | ||
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12/02/2021 17:50:10 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHE À CCJ PARA ADOÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DO RI. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO REMETA À CCJ E CETL. | ||
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15/02/2021 10:17:24 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | INFORMO QUE ANEXEI A ESTE PROCESSO O PROJETO DE LEI Nº 10/2021, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 108 DO R. I., UMA VEZ QUE AMBOS VERSAM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE. | ||
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15/02/2021 10:49:22 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | ENCAMINHO À CCJ PARA ADOÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DO RI. | ||
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15/02/2021 11:06:45 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ | PARA ASSINATURA REFERENTE AO TRÂMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO. | ||
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17/02/2021 11:24:31 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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17/02/2021 11:26:57 |
GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - PAULO MIYASIRO | PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO OU ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO. | ||
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17/03/2021 10:36:32 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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22/03/2021 10:50:40 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ | ENCAMINHA-SE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. | ||
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19/04/2021 12:15:19 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. RELATORIA DO VER. BRUNO ORLANDI. | ||
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26/04/2021 16:09:43 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ | ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER. | ||
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10/05/2021 15:41:48 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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10/05/2021 15:43:24 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ | ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. | ||
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17/05/2021 15:55:27 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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17/05/2021 15:57:12 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ | ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. | ||
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20/05/2021 08:53:20 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ | RECEBIDO. | ||
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20/05/2021 09:10:02 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHO PARECER Nº120/21, ANEXADO ÀS FOLHAS 28/34. |
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20/05/2021 14:44:55 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO APRESENTADO PELA CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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21/05/2021 11:29:08 |
DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO | AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O PARECER CONTRÁRIO DA C.C.J. | ||
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05/08/2021 11:19:11 |
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO | PAUTAR PARA A 36ª S.O., DE 05/08/2021. | ||
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05/08/2021 11:23:30 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 36ª S.O., DE 05/08/2021. | ||
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06/08/2021 10:54:40 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | NA 36ª S.O., DE 05/08/2021, O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 17 (DEZESSETE) VOTOS NÃO E 1 (UMA) ABSTENÇÃO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À CETL E CFO PARA ANÁLISE. |
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06/08/2021 16:15:13 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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06/08/2021 16:51:23 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO | AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO (VICE PRESIDENTE DA CFO), OU O VEREADOR LINCOLN REIS (3º MEMBRO DA CFO) COMO RELATOR. | ||
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13/08/2021 09:45:35 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | EM RETORNO. | ||
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13/08/2021 14:13:00 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO | PARA ASSINATURA DO PARECER | ||
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17/08/2021 10:47:43 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | RETORNO | ||
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17/08/2021 10:50:07 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO | PARA ASSINATURA DO PARECER | ||
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18/08/2021 09:31:54 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | RETORNO. | ||
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18/08/2021 09:35:32 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO | ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. | ||
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26/08/2021 14:36:20 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO | RETORNO | ||
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26/08/2021 14:41:46 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | À D.A.C. ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FOLHAS 66-68 |
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27/08/2021 10:23:04 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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14/09/2021 17:33:09 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL | ENCAMINHO PARA DESIGNAR RELATOR. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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24/09/2021 09:23:29 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | EM RETORNO. COM RELATORIA DO VEREADOR ADRIANO PIEMONTE. | ||
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28/09/2021 09:54:38 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CETL | ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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07/10/2021 15:25:50 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | RETORNO. | ||
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07/10/2021 15:27:12 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL | ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. | ||
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07/10/2021 15:38:55 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | RETORNO. | ||
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05/11/2021 15:55:19 |
GABINETE DO 3º MEMBRO DA CETL | TENDO EM VISTA O EXTRAVIO DO PARECER, REENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER Nº4/2021. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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24/11/2021 15:25:52 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | EM RETORNO. | ||
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24/11/2021 15:27:01 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL | AO VEREADOR PAULO MIYASIRO, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER. LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.7995-6 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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02/12/2021 09:12:13 |
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL | AO VEREADOR FÁBIO DUARTE, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER. LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.7995-6 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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03/12/2021 08:57:48 |
COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL | EM RETORNO. | ||
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03/12/2021 09:01:13 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | À DAC, ENCAMINHO PARECER Nº 4/2021, ASSINADO PELOS MEMBROS DA CETL, ANEXADO ÀS FLS. 77-78. LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.7995-6 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |
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03/12/2021 10:13:39 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ, CFO E CETL. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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03/12/2021 11:05:39 |
DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO | AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.F.O. FAVORÁVEL - C.E.T.L. FAVORÁVEL. | ||
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01/06/2022 10:39:39 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | ARQUIVAR À PEDIDO DO AUTOR, CONFORME CIÊNCIA DO MESMO EM FLS. 81, EM ANEXO. | ||
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29/06/2022 13:29:45 |
DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO | PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA. | ||
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12/07/2022 14:30:11 |
DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO | RECEBIDO E ARQUIVADO. | ||
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25/07/2022 14:08:21 |
DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO | RECEBIDO E ARQUIVADO. SÉRGIO LUIZ FARINHAS |