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Projeto de Lei - Nº 192/2018 [Processo Nº 1450/2018]
Número: 192/2018
Data: 06/09/2018
Autor: Antônio Carlos Banha Joaquim
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Institui o Programa Municipal de Cadastro Unificado de Identificação das Pessoas com Deficiência de Qualquer Natureza para fins de qualificação e quantificação.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
10/09/2018
08:41:32 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 51ª S.O. DE 06/09/2018.
10/09/2018
09:32:02 		SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL E CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHO PROJETO PARA PROCESSAR.
10/09/2018
10:26:53 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO A SECRETARIA LEGISLATIVA COM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
10/09/2018
11:04:26 		SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS PARA ANÁLISE.
12/09/2018
17:08:09 		SECRETARIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI É INVIÁVEL SOB O ASPECTO LEGAL, O QUE SE FUNDAMENTA NO PARECER Nº 349/18, OFERECIDO POR ESTA SECRETARIA.
13/09/2018
15:03:24 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ENCAMINHE A CJRLP, RESSALTANDO QUE HOUVE PARECER CONTRÁRIO DA DIRETORIA JURÍDICA.
13/09/2018
15:19:26 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE À CJRLP PARA AS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
14/09/2018
11:56:10 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 35 DO RI.
14/09/2018
11:57:19 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 35 DO RI.
17/09/2018
09:58:04 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
17/09/2018
10:01:22 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO OU ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO.
21/09/2018
11:52:56 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
21/09/2018
11:56:31 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.J.R.L.P. (MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
24/09/2018
11:55:45 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
25/09/2018
11:23:43 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
27/09/2018
15:11:47 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
27/09/2018
16:02:33 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
01/10/2018
09:01:35 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
01/10/2018
09:02:28 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
10/10/2018
09:33:29 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
10/10/2018
09:36:05 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 362/2018 ANEXADO ÀS FLS. 25/30.
10/10/2018
17:25:32 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR DO PARECER Nº 362/2018.
11/10/2018
09:42:13 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO (PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP).
11/10/2018
10:51:19 		SECRETARIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO, COM O SEGUINTE PARECER DA COMISSÃO: C.J.R.L.P. (CONTRÁRIO)
10/12/2018
13:30:56 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 77ª S.O., DE 10/12/18.
10/12/2018
13:50:42 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
11/12/2018
11:46:34 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NA 77ª S.O., DE 10/12/2018, O PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 02 (DOIS) VOTOS SIM E 14 (QUATORZE) VOTOS NÃO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: ENCAMINHE-SE À CFO, CSH E CDDCDH PARA ANÁLISE.
11/12/2018
15:15:27 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS PARA ANÁLISE DA CFO, CSH E CDDCDH.
12/12/2018
10:09:19 		COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE ESPECIFICAMENTE A DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 45 DO RI, ENCAMINHO À CDCDH PARA EXARAR PARECER.
15/01/2019
11:05:44 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDDCDH À PRESIDENTE DA CDDCDH, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --- COMPOSIÇÃO CDDCDH 2019-2020: PRESIDENTE - TELMA DE SOUZA VICE-PRESIDENTE - LINCOLN REIS 3º MEMBRO - AUDREY KLEYS
13/05/2019
14:52:31 		COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS EM RETORNO.
06/06/2019
15:03:29 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CDDCDH AO VEREADOR LINCOLN REIS, PARA ASSINATURA DO PARECER.
23/07/2019
10:54:20 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDDCDH À VEREADORA TELMA DE SOUZA, PARA ASSINATURA DO PARECER.
05/08/2019
14:21:37 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CDDCDH À VEREADORA AUDREY KLEYS, PARA ASSINATURA DO PARECER.
10/09/2019
14:37:27 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAP, ENCAMINHO PARECER Nº 22/2019 ANEXADO ÀS FLS. 52-55.
11/09/2019
11:04:47 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PARECER.
04/10/2019
10:00:44 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO A PEDIDO.
04/10/2019
16:17:11 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES INFORMO A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSITURA AOS PROJETOS DE LEI 135/2019 E 183/2019 (PROCESSOS 828/2019 E 1030/2019, RESPECTIVAMENTE) NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO.
04/10/2019
16:17:59 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO À CFO, ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO.
10/10/2019
14:33:32 		VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA DESIGNAR O VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA, OU O VEREADOR FABIANO BATISTA REIS, COMO RELATOR, VISTO QUE A PROPOSITURA É DE AUTORIA PRÓPRIA.
11/10/2019
15:27:08 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
15/10/2019
10:48:36 		VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA AO VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 11/19
22/10/2019
09:23:21 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
22/10/2019
09:24:11 		VEREADOR FABIANO BATISTA REIS AO VEREADOR FABIANO BATISTA REIS PARA ASSINATURA DO PARECER Nº
05/11/2019
09:25:45 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RETORNO
05/11/2019
09:29:37 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À D.A.C. ENCAMINHO PARECER Nº 11/19 ANEXADO ÀS FOLHAS 64-70.
06/11/2019
18:25:41 		COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS CONSIDERANDO QUE A CSH FOI EXTINTA E QUE A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE PROPOSITURA RELACIONA-SE À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHO PARA ANÁLISE DA CAS. MARIA LUIZA JUSTO NASCIMENTO
08/11/2019
11:07:35 		VEREADOR ADEMIR PESTANA SEGUE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
12/11/2019
11:01:22 		COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS EM RETORNO.
31/01/2020
15:34:28 		VEREADOR LINCOLN APARECIDO SOARES DOS REIS SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 01/2020.
29/12/2020
11:46:16 		COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS RETORNO
29/12/2020
11:47:56 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DIZ: \\\"ART. 103. FINDA A LEGISLATURA SERÃO ARQUIVADAS TODAS AS PROPOSITURAS, EXCETO: I - AS DE INICIATIVA POPULAR; II - AS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA; III - AS APROVADAS EM UMA OU DUAS DISCUSSÕES; IV - AQUELAS COM PARECER FAVORÁVEL DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE TODAS AS COMISSÕES PERMANENTES.\\\"
29/12/2020
12:09:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO EM FACE DO FINAL DA LEGISLATURA.
06/01/2021
14:27:13 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ARQUIVE-SE, COM FULCRO NO ARTIGO 102, INCISO LL DO R.I..