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Projeto de Lei Complementar - Nº 71/2017 [Processo Nº 2063/2017]
Número: 71/2017
Data: 27/11/2017
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Posturas Municipais
Ementa: Altera a redação dos parágrafos 1º e 4º do artigo 428 da Lei Complementar nº 3531 de 16 de abril de 1968, Código de Posturas do Município de Santos, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
27/11/2017
21:17:12 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 71ª S.O. DE 27/11/2017.
27/11/2017
21:35:43 		SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL E CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHO PROJETO PARA PROCESSAR.
28/11/2017
10:18:36 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO À DIRETORIA LEGISLATIVA, COM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2017
10:53:40 		DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE.
07/12/2017
16:52:31 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER FAVORÁVEL Nº 507/2017.
07/12/2017
17:26:21 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE-SE PARA ANÁLISE DA CJRLP, CFO E COHSSPT.
11/12/2017
10:21:01 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE PARA ANÁLISE DA CJRLP, CFO E COHSSPT.
11/12/2017
11:28:08 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
11/12/2017
15:34:08 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
12/12/2017
14:43:18 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
14/12/2017
10:47:10 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
09/04/2018
10:41:24 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
16/04/2018
11:47:16 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
16/04/2018
11:48:29 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
17/04/2018
09:17:40 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
17/04/2018
09:18:58 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
23/04/2018
16:11:09 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
23/04/2018
16:13:28 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 40/2018 ANEXADO ÀS FLS. 27/32.
23/04/2018
16:18:12 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
23/04/2018
16:55:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
24/04/2018
13:23:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO C.J.R.L.P. FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
03/05/2018
12:06:00 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 25ª S.O., DE 03/05/18.
03/05/2018
12:08:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
03/05/2018
20:38:04 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 25ª S.O., DE 03/05/2018, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 05 (CINCO) SESSÕES. A SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO QUE A PROPOSITURA FOI ADIADA POR 05 (CINCO) SESSÕES.
18/05/2018
14:50:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
22/05/2018
11:08:09 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA NA 30ª S.O., DE 21/05/2018, FOI REQUERIDO E APROVADO, O RETORNO DA PROPOSITURA PARA A C.J.R.L.P. PARA NOVA ANÁLISE. A PROPOSITURA RETORNA À COMISSÃO PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE À C.J.R.L.P., PARA NOVA ANÁLISE.
22/05/2018
16:27:57 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE À CJRLP PARA NOVA ANÁLISE.
23/05/2018
10:14:22 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
24/05/2018
11:50:47 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP A PEDIDO.
08/08/2018
11:16:46 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
08/08/2018
11:17:17 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
09/10/2018
15:07:06 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
09/10/2018
15:07:28 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
15:13:17 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
19/10/2018
15:13:50 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 315/2018 DA CJRLP.
19/10/2018
16:00:49 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA EXARAR PARECER.
19/10/2018
16:25:02 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:25:32 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:27:07 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:28:26 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 116/2018 DA CFO.
19/10/2018
16:28:49 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE PARA EXARAR PARECER.
19/10/2018
16:29:14 		GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:29:33 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA COHSSPT PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:29:49 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA COHSSPT PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/10/2018
16:30:23 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 83/2018 DA COHSSPT.
19/10/2018
16:30:44 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA PAUTAÇÃO.
19/10/2018
16:31:08 		SECRETARIA LEGISLATIVA PARA PAUTAÇÃO.
29/10/2018
11:14:39 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 66ª S.O., DE 29/10/18.
29/10/2018
12:04:34 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
30/10/2018
11:40:20 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 66ª S.O., DE 29/10/2018, FOI SOLICITADO E APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 2 (DUAS) SESSÔES. A SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO O ADIAMENTO.
08/11/2018
17:11:35 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
09/11/2018
11:33:57 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 69ª S.O., DE 08/11/2018, O PARECER DA CJRLP (FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO), CFO (FAVORÁVEL COM A NOVA REDAÇÃO DA CJRLP) E COHSSPT (FAVORÁVEL À NOVA REDAÇÃO DA CJRLP) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. A SEÇÃO DA ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO.
12/11/2018
17:12:16 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
13/11/2018
14:44:28 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NA 70ª S.O., DE 12/11/2018, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 49/50. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
13/11/2018
16:25:53 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 49/50.
27/11/2018
12:08:25 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS AUTÓGRAFO E OFÍCIO CONCLUÍDOS.
27/11/2018
16:19:55 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO O AUTÓGRAFO E OFÍCIO PARA ENVIO AO EXECUTIVO.
28/11/2018
13:41:03 		SECRETARIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº 140/2018, ENCAMINHADA AO EXECUTIVO, EM 28/11/18.
19/12/2018
10:18:48 		SECRETARIA LEGISLATIVA RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO, PUBLICADO NO D.O. DE 19/12/2018, CONFORME FLS. 82, EM ANEXO.
05/02/2019
10:34:45 		SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS NA 1ª S.O., DE 04/02/2019, FOI LIDO O VETO TOTAL AO PROJETO APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, ANEXADO ÀS FLS. 84/85. À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL AO PROJETO APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANEXADO ÀS FLS. 84/85, OBSERVANDO O PRAZO PREVISTO NO § 2°, DO ARTIGO 109 DO RI.
18/02/2019
15:23:35 		SECRETARIA LEGISLATIVA O VETO PODERÁ SER DERRUBADO, CONFORME SE JUSTIFICA NO PARECER Nº 14/2019, OFERECIDO POR ESTA SECRETARIA.
20/02/2019
10:28:26 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ENCAMINHE À CJRLP PARA ANÁLISE DO VETO.
21/02/2019
09:41:37 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
21/02/2019
14:24:12 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA EXARAR PARECER.
21/02/2019
14:25:44 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
22/02/2019
16:21:51 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
25/02/2019
09:56:29 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
27/02/2019
17:09:47 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
27/02/2019
17:13:09 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
28/02/2019
15:27:54 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
28/02/2019
15:33:56 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
28/02/2019
16:51:25 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
28/02/2019
16:56:09 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 34/2019, ANEXADO ÀS FLS. 173/178.
28/02/2019
17:05:32 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA PAUTAÇÃO.
28/02/2019
17:27:31 		SECRETARIA LEGISLATIVA PELA PAUTAÇÃO
07/03/2019
10:23:31 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 09ª S.O., DE 07/03/19.
07/03/2019
10:26:39 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
08/03/2019
12:02:03 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA A 9ª S.O., DE 07/03/2019, TENDO EM VISTA PROBLEMAS TÉCNICOS, FOI SUSPENSA POR 20 (VINTE) MINUTOS, APÓS O DECURSO DO TEMPO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO FOI DECLARADA ENCERRADA. A SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO.
11/03/2019
16:53:10 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
12/03/2019
11:32:47 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NA 10ª S.O., DE 11/03/2019, O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO ÚNICA E REJEITADO, POR 7 (SETE) VOTOS SIM E 11 (ONZE) VOTOS NÃO. A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
12/03/2019
14:49:34 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS PELO PROSSEGUIMENTO
12/03/2019
15:19:49 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS OFÍCIO DE REJEIÇÃO DE VETO TOTAL CONCLUÍDO.
12/03/2019
15:41:17 		SECRETARIA LEGISLATIVA OFÍCIO CONCLUÍDO, PELO ENVIO AO EXECUTIVO
12/03/2019
16:16:04 		SECRETARIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº 25/2019, INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 12/03/19. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS AGUARDANDO PRAZO REGIMENTAL DE PROMULGAÇÃO DA LEI PELO EXECUTIVO.
15/03/2019
10:34:28 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NOS TERMOS DO §7º, DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHO PARA ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO PARA PROMULGAÇÃO, TENDO EM VISTA A NÃO PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI PELO PREFEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS.
15/03/2019
15:08:19 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS PELA ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO PARA PROMULGAÇÃO
15/03/2019
15:34:27 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS OFÍCIO E AUTÓGRAFO DE PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 1030/19 CONCLUÍDOS.
15/03/2019
17:13:14 		SECRETARIA LEGISLATIVA OFÍCIO E AUTÓGRAFO DE PROMULGAÇÃO CONCLUÍDO, PELO PROSSEGUIMENTO
22/03/2019
10:05:21 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.030 DE 15 DE MARÇO DE 2019, PROVIDENCIADA NO D.O. DE 19/03/2019, CONFORME FLS. 201. PARA CONFERÊNCIA.
25/03/2019
10:18:41 		SECRETARIA LEGISLATIVA PUBLICAÇÃO SEM DIVERGÊNCIA
25/03/2019
11:44:33 		SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE.