Voltar


Projeto de Lei Complementar - Nº 47/2017 [Processo Nº 1555/2017]
Número: 47/2017
Data: 24/08/2017
Autor: Manoel Constantino dos Santos
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Administração e servidores públicos
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.223, de 13 de maio de 2004, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
24/08/2017
21:39:37 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 47ª S.O. DE 24/08/2017.
25/08/2017
08:59:06 		SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL E CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHO PROJETO PARA PROCESSAR.
25/08/2017
10:31:00 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO A DIRETORIA LEGISLATIVA COM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
25/08/2017
15:38:06 		DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE.
30/08/2017
16:47:23 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER FAVORÁVEL Nº 328/17.
31/08/2017
18:05:55 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE-SE PARA ANÁLISE DA CJRLP, CFO, COHSSPT E CDDCDH.
01/09/2017
16:13:45 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE PARA ANÁLISE DAS SEGUINTES COMISSÕES: CJRLP, CFO, COHSSPT E CDDCDH.
04/09/2017
11:41:38 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
04/09/2017
13:21:30 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.J.R.L.P (MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS), PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
05/09/2017
14:52:32 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
17/10/2017
14:29:32 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
25/10/2017
11:07:38 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
10/11/2017
14:18:11 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
10/11/2017
14:18:35 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
14/11/2017
09:24:06 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
14/11/2017
10:36:37 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº 239/2017 ANEXADO ÀS FLS. 21/24.
14/11/2017
10:55:50 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
14/11/2017
11:45:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
16/11/2017
14:47:58 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO C.J.R.L.P., FAVORÁVEL.
21/11/2017
11:36:25 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 69ª S.O., DE 21/11/17.
21/11/2017
11:43:09 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
22/11/2017
10:33:44 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA NA 69ª S.O., DE 21/11/2017, FOI SOLICITADA E APROVADA A PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. A PROPOSITURA RETORNA ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE-SE À C.F.O. PARA ANÁLISE.
22/11/2017
16:33:20 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE À CFO PARA ANÁLISE.
23/11/2017
10:34:07 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
23/11/2017
15:52:26 		VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
27/11/2017
15:20:51 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
11/12/2017
11:54:21 		VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 78/17
13/12/2017
14:37:20 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
13/12/2017
14:37:39 		VEREADOR ADEMIR PESTANA AO VEREADOR ADEMIR PESTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 78/17
14/12/2017
16:17:10 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
14/12/2017
16:17:26 		VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA AO VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 78/17
18/12/2017
11:51:34 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
18/12/2017
11:52:07 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS À S.A.C.P.E.ENCAMINHO PARECER Nº 78/17 ANEXADO ÀS FOLHAS 37-41
18/12/2017
14:47:27 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
19/12/2017
10:23:07 		GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT AO PRESIDENTE DA COHSSPT, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
05/03/2018
11:42:17 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE RECEBIDO.
05/03/2018
11:42:51 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO A PEDIDO.
05/03/2018
11:44:01 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA TENDO EM VISTA TRATAR DO MESMO ASSUNTO, ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO DO PL Nº 22/2018 - PROCESSO Nº 283/2018, NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI.
05/03/2018
16:49:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO.
06/03/2018
11:57:58 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA FOI ANEXADA A PRESENTE PROPOSITURA O PL 22/2018 (PROCESSO 283/2018) POR TRATAR DE MATÉRIA SEMELHANTE , NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI. AO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE À COHSSPT, PARA ANÁLISE.
06/03/2018
15:22:49 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE À COHSSPT PARA ANÁLISE.
06/03/2018
15:49:49 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
06/03/2018
17:50:14 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE RECEBIDO.
15/08/2018
14:59:14 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA COHSSPT AO VEREADOR JOSÉ TEIXEIRA FILHO, PARA ASSINATURA DO PARECER.
28/08/2018
10:15:04 		GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT AO VEREADOR AUGUSTO DUARTE MOREIRA NETO, PARA ASSINATURA DO PARECER.
13/09/2018
16:24:43 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA COHSSPT AO VEREADOR FABIANO BATISTA REIS, PARA ASSINATURA DO PARECER.
17/09/2018
14:48:40 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS À SACPE, ENCAMINHO PARECER Nº 63/2018 ANEXADO ÀS FLS. 54-56.
17/09/2018
15:11:03 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA PAUTAÇÃO.
17/09/2018
17:16:20 		SECRETARIA LEGISLATIVA PARA PAUTAÇÃO COM PARECERES DA CFO E COHSSPT.
18/09/2018
11:05:09 		SECRETARIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO, COM OS SEGUINTES PARECERES DAS COMISSÕES: C.F.O. (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA C.J.R.L.P.) C.O.H.S.S.P.T. (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, COM NOVA REDAÇÃO)
15/10/2018
17:01:25 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 62ª S.O., DE 15/10/18.
15/10/2018
17:06:45 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
16/10/2018
14:38:24 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NA 62ª S.O., DE 15/10/2018, FOI REQUERIDO E APROVADO, O RETORNO DA PROPOSITURA PARA A CJRLP PARA NOVA ANÁLISE. A PROPOSITURA RETORNA À COMISSÃO PARA ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANEXAÇÃO AO PL Nº 121/2017. A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: ENCAMINHE À CJRLP PARA NOVA ANÁLISE.
16/10/2018
17:19:07 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE PARA NOVA ANÁLISE DA CJRLP.
17/10/2018
10:23:34 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA NOVA ANÁLISE.
17/10/2018
10:54:21 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP EM ACATAMENTO AO REQUERIDO NA 62ª S.O, DE 15/10/2018 A PROPOSITURA RETORNOU À CJRLP PARA ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANEXAÇÃO AO PL Nº 121/2017. OCORRE QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA A PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. JÁ O PL Nº 121/2017, TRATA TÃO SOMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO INFORMANDO SUA MISSÃO E ATRIBUIÇÕES, QUE NÃO SERÁ FEITA NECESSARIAMENTE ATRAVÉS DE PLACA. ASSIM AS PROPOSITURAS TRATAM DE ASSUNTOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO DO ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DE PROPOSITURAS. DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHO A PROPOSITURA PARA CIÊNCIA DA ANÁLISE E RATIFICAÇÃO, COM O POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DA PROPOSITURA.
18/10/2018
09:52:02 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
18/10/2018
10:06:11 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP EM ACATAMENTO AO REQUERIDO NA 62ª S.O, DE 15/10/2018 A PROPOSITURA RETORNOU À CJRLP PARA ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANEXAÇÃO AO PL Nº 121/2017. OCORRE QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA A PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. JÁ O PL Nº 121/2017, TRATA TÃO SOMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO INFORMANDO SUA MISSÃO E ATRIBUIÇÕES, QUE NÃO SERÁ FEITA NECESSARIAMENTE ATRAVÉS DE PLACA. ASSIM AS PROPOSITURAS TRATAM DE ASSUNTOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO DO ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DE PROPOSITURAS. DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHO A PROPOSITURA PARA CIÊNCIA DA ANÁLISE E RATIFICAÇÃO, COM O POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DA PROPOSITURA.
18/10/2018
16:49:55 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
18/10/2018
16:51:05 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP EM ACATAMENTO AO REQUERIDO NA 62ª S.O, DE 15/10/2018 A PROPOSITURA RETORNOU À CJRLP PARA ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANEXAÇÃO AO PL Nº 121/2017. OCORRE QUE A PRESENTE PROPOSITURA TRATA A PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. JÁ O PL Nº 121/2017, TRATA TÃO SOMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO INFORMANDO SUA MISSÃO E ATRIBUIÇÕES, QUE NÃO SERÁ FEITA NECESSARIAMENTE ATRAVÉS DE PLACA. ASSIM AS PROPOSITURAS TRATAM DE ASSUNTOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO DO ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE A ANEXAÇÃO DE PROPOSITURAS. DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHO A PROPOSITURA PARA CIÊNCIA DA ANÁLISE E RATIFICAÇÃO, COM O POSTERIOR TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DA PROPOSITURA.
22/10/2018
12:52:19 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
22/10/2018
12:55:47 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO COM MANIFESTAÇÃO PELA NÃO ANEXAÇÃO AO PL Nº 121/2017.
22/10/2018
15:07:11 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS TENDO EM VISTA A NOVA ANÁLISE PELA NÃO ANEXAÇÃO DAS PROPOSITURAS, ENCAMINHO PARA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.
22/10/2018
19:28:56 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM A MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA CJRLP PELA NÃO ANEXAÇÃO DAS PROPOSITURAS (FLS. 67/68).
23/10/2018
17:25:51 		SECRETARIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO, COM OS SEGUINTES PARECERES DAS COMISSÕES: C.F.O.: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA C.J.R.L.P. C.O.H.S.S.P.T.: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, COM NOVA REDAÇÃO.
19/02/2019
14:59:55 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS ENCAMINHE A SACPE A PEDIDO.
20/02/2019
09:58:19 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS A PEDIDO
20/02/2019
10:19:17 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS TENDO EM VISTA TRATAR DE ASSUNTOS SEMELHANTE, OS PROCESSOS NºS 1274/2018 (PL 154/2018) E 1770/2018 (PL 245/2018) FORAM DEVIDAMENTE ANEXADOS A PRESENTE PROPOSITURA NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI.
20/02/2019
10:30:48 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA NOVA ANÁLISE.
20/02/2019
10:31:12 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
11/03/2019
16:37:52 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
14/03/2019
14:24:10 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
15/03/2019
09:38:44 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
15/03/2019
09:47:22 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
18/03/2019
15:46:03 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
18/03/2019
16:35:07 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
20/03/2019
16:40:51 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
20/03/2019
16:55:30 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER N°17/2019 FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO DA CJRLP.
21/03/2019
16:14:36 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PARA PAUTAÇÃO.
22/03/2019
09:34:58 		SECRETARIA LEGISLATIVA PELA PAUTAÇÃO
25/03/2019
16:28:55 		SECRETARIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.F.O. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA C.J.R.L.P.- C.O.H.S.S.P.T. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, COM NOVA REDAÇÃO.- C.J.R.L.P FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO.
13/05/2019
12:27:56 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 27ª S.O., DE 13/05/19.
13/05/2019
12:38:05 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES.
14/05/2019
10:15:43 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 27ª S.O., DE 13/05/2019, OS PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CFO (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA CJRLP), COHSSPT (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA CJRLP, COM NOVA REDAÇÃO) E CJRLP (FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. A SEÇÃO DA ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO.
16/05/2019
13:22:13 		SECRETARIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES.
17/05/2019
10:40:54 		SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS NA 28ª S.O., DE 16/05/2019, FORAM ENCAMINHADAS 2 EMENDAS AO PROJETO. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS APRESENTADAS, QUE VÃO À C.J.R.L.P. PARA ANÁLISE. A SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS: ENCAMINHE-SE À CJRLP, PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FL. 94/95.
17/05/2019
16:53:43 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS PELA ANÁLISE E PROSSEGUIMENTO
20/05/2019
15:46:47 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA ANÁLISE DAS EMENDAS.
20/05/2019
15:47:16 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
05/06/2019
15:47:50 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
26/09/2019
17:04:14 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO À PEDIDO.
04/10/2019
16:30:29 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES INFORMO A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSITURA AO PROJETO DE LEI 189/2018 (PROCESSO 1447/2019) NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO.
04/10/2019
16:33:28 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ À CCJ, ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO.
10/10/2019
08:22:28 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
11/10/2019
09:06:38 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
11/10/2019
11:34:58 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
14/10/2019
17:16:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
14/10/2019
17:22:56 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
18/10/2019
11:28:53 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
07/11/2019
17:54:20 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER N º 30/2019 (FLS. 107/112).

08/11/2019
11:08:54 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS. MARIA LUIZA JUSTO NASCIMENTO CHEFE DE DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
11/11/2019
18:00:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: CCJ - FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1 COM SUBEMENDA. CCJ - FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 COM SUBEMENDA.
18/11/2019
10:28:58 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 71ª S.O., 18/11/19.
18/11/2019
10:43:40 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES NA 71ª S.O., DE 18/11/19.
19/11/2019
14:17:52 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 71ª S.O., DE 18/11/2019, OS PARECERES FAVORÁVEIS COM SUBEMENDAS DA CCJ ÀS EMENDAS Nº. 01 E 02 E AS EMENDAS Nº. 01 E 02 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 84/86, 108/109 E 111. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
29/11/2019
16:10:09 		DIRETORIA LEGISLATIVA AUTÓGRAFO E OFÍCIO CONCLUÍDOS.
29/11/2019
16:59:16 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº 246/2019, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 28/11/19.
17/12/2019
16:55:30 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.072/19, PROVIDENCIADA NO D.O. DE 17/12/2019, CONFORME FL.124, EM ANEXO. PARA CONFERÊNCIA.
18/12/2019
11:55:04 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERENCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HA ÓBICE.
18/12/2019
15:50:58 		DIRETORIA LEGISLATIVA RAZÕES DOS VETOS PARCIAIS AO PROJETO PUBLICADO NO D.O DE 18/12/2019.
05/02/2020
16:16:39 		PROCURADORIA NA 1ª S.O., DE 03/02/2020, FORAM LIDOS OS VETOS PARCIAIS AO PROJETO APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL. ANEXADO COMO FLS. 129/130. À PROCURADORIA PARA ANÁLISE DOS VETOS PARCIAIS APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL ANEXADO À FLS. 129/130, OBSERVANDO PRAZO PREVISTO NO §3º, DO ARTIGO 118 DO RI.
10/02/2020
10:44:40 		PROCURADORIA SRA. PROCURADORA-CHEFE. ENCAMINHO-LHE O PARECER Nº 05/2020, PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.
10/02/2020
15:08:05 		PROCURADORIA SENHOR SECRETÁRIO, SUGERE-SE O ACOLHIMENTO DO VETO, NOS TERMOS DO PARECER DO I. PROCURADOR, EM ANEXO.
10/02/2020
16:07:15 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER DO I. PROCURADOR DR. EDUARDO CAVALCANTI ARAÚJO DOS REIS E ACOLHIMENTO DO R. PARECER PELA I. PROCURADORA CHEFE DRA MARIA ELISA TERRA ALVES.
11/02/2020
11:58:07 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ PARA ANÁLISE.
14/02/2020
10:32:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
18/02/2020
10:56:48 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
18/02/2020
10:57:50 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
21/02/2020
11:04:18 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
21/02/2020
11:11:05 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECERES NºS 35 A 40/2020, ANEXADOS ÀS FLS. 142/165.





21/02/2020
11:33:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA OS PARECERES EXARADOS PELA CCJ, FAVORÁVEIS AO VETO PARCIAL (FLS. 142 A 165).
02/03/2020
11:46:56 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 8ª S.O., DE 02/03/20.
02/03/2020
12:33:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 8ª S.O., DE 02/03/20.
03/03/2020
12:00:39 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 8ª S.O., DE 02/03/2020, NÃO HOUVE QUÓRUM PARA CONTINUIDADE DA ORDEM DO DIA. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
05/03/2020
11:12:52 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 9ª S.O., DE 05/03/20.
06/03/2020
11:59:41 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 9ª S.O., DE 05/03/2020, A SESSÃO FOI ENCERRADA NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
09/03/2020
11:24:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 10ª S.O., DE 09/03/20.
10/03/2020
11:27:37 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 10ª S.O., DE 09/03/2020, OS VETOS PARCIAIS AOS INCISOS VIII E IX, § 3º E 4º DO ARTIGO 2, ARTIGO 3º E 4º DO PROJETO APOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA E ACOLHIDOS. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DOS VETOS PARCIAIS.
11/03/2020
10:34:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA OFÍCIO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL CONCLUÍDO.
11/03/2020
14:49:46 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº 22/2020, INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO, EM 11/03/20.
11/03/2020
16:17:57 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE.