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Projeto de Lei Complementar - Nº 39/2017 [Processo Nº 1454/2017]
Número: 39/2017
Data: 07/08/2017
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Posturas Municipais
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3531, de 16 de abril de 1968, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
07/08/2017
21:15:36 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 42ª S.O. DE 07/08/2017.
08/08/2017
08:28:28 		SEÇÃO DE PROTOCOLO GERAL E CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHO PROJETO PARA PROCESSAR.
08/08/2017
09:21:24 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO A DIRETORIA LEGISLATIVA COM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS
08/08/2017
15:58:54 		DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE.
14/08/2017
16:59:22 		DIRETORIA LEGISLATIVA
15/08/2017
14:04:18 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHA-SE PARA ANÁLISE DA CJRLP, CFO, COHSSPT E CDDCDH.
16/08/2017
09:40:20 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE PARA ANÁLISE DAS SEGUINTES COMISSÕES: CJRLP, CFO, COHSSPT E CDDCDH.
16/08/2017
11:04:41 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
16/08/2017
14:52:08 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
21/08/2017
17:24:08 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO
04/09/2017
10:55:55 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
11/09/2017
09:41:49 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
11/09/2017
09:42:11 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
12/09/2017
08:56:42 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
12/09/2017
08:57:04 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/09/2017
13:42:51 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS À SACPE ENCAMINHO PARECER N° 214/2017, ANEXADOS ÀS FLS. 18/22.
19/09/2017
14:29:12 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
20/09/2017
09:17:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
21/09/2017
13:46:53 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO PARECERES EXARADOS
27/09/2017
14:08:22 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 56ª S.O., DE 28/09/17.
27/09/2017
14:18:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
29/09/2017
10:43:48 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA NA 56ª S.O., DE 28/09/2017, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. A PROPOSITURA RETORNA ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE-SE À C.F.O. E A CO.H.S.S.P.T., PARA ANÁLISE.
29/09/2017
16:13:26 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE PARA ANÁLISE DA CFO E COHSSPT.
03/10/2017
09:46:21 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
09/10/2017
11:28:44 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
10/10/2017
16:13:13 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
26/10/2017
15:03:55 		VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM AO VEREADOR ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 61/17
06/11/2017
14:22:02 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
06/11/2017
14:22:26 		VEREADOR ADEMIR PESTANA AO VEREADOR ADEMIR PESTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 61/17
07/11/2017
14:20:34 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
07/11/2017
14:20:58 		VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA AO VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 61/17
08/11/2017
10:25:25 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
08/11/2017
10:25:44 		VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA AO VEREADOR SÉRGIO CALDAS SANTANA PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 65/17
13/11/2017
14:47:41 		COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM RETORNO
13/11/2017
14:48:40 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS À S.A.C.P.E.ENCAMINHO PARECER Nº 61/17 ANEXADO ÀS FOLHAS 43-44
13/11/2017
15:42:44 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
13/11/2017
15:50:11 		GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT ENCAMINHO PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
06/03/2018
17:41:25 		COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE RECEBIDO.
19/03/2018
15:37:27 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA COHSSPT AO VEREADOR JOSÉ TEIXEIRA FILHO, PARA ASSINATURA DO PARECER.
27/03/2018
16:31:38 		GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT AO VEREADOR AUGUSTO DUARTE MOREIRA NETO, PARA ASSINATURA DO PARECER.
05/04/2018
15:56:57 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA COHSSPT AO VEREADOR FABIANO BATISTA REIS, PARA ASSINATURA DO PARECER.
10/04/2018
15:35:09 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS À SACPE, ENCAMINHO PARECER Nº 21/2018 ANEXADO ÀS FLS. 51-52.
10/04/2018
16:08:28 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
12/04/2018
10:47:17 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
12/04/2018
17:28:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO C.F.O FAVORÁVEL AO PARECER APROVADO DA C.J.R.L.P.
20/04/2018
14:30:21 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 22ª S.O., DE 23/04/18.
20/04/2018
14:35:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
24/04/2018
11:04:53 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 22ª S.O., DE 23/04/2018, OS PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: C.F.O. (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA CJRLP) E C.O.H.S.S.P.T. (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO NA 23ª S.O., DE 26/04/2018.
26/04/2018
16:46:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
27/04/2018
11:22:22 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA NA 23ª S.O., DE 26/04//2018, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. AO DEPTO DE ADM. LEGISLATIVA: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME SUBSTITUTIVO APROVADO DE FLS. 21/22. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
27/04/2018
15:42:50 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS AO SERVIDOR ALBERTO GOMEZ, PARA A REALIZAÇÃO DO AUTÓGRAFO E DO OFÍCIO.
09/05/2018
11:28:34 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA AUTÓGRAFO E OFÍCIO CONCLUÍDOS.
09/05/2018
14:04:38 		DIRETORIA LEGISLATIVA AUTÓGRAFO E OFÍCIO CONFERIDO.
10/05/2018
13:46:55 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUR. Nº 24/2018, ENCAMINHADO AO DERAT, EM 10/05/18.
29/05/2018
14:11:23 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.000, DE 28 DE MAIO DE 2018, PROVIDENCIADA NO D.O. DE 29/05/18, CONFORME FLS. 67 EM ANEXO. PARA CONFERÊNCIA.
29/05/2018
16:27:54 		DIRETORIA LEGISLATIVA PUBLICAÇÃO SEM DIVERGÊNCIAS.
30/05/2018
13:23:08 		SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL PARA O ARQUIVAMENTO.