| Projeto de Lei - Nº 51/2017 [Processo Nº 727/2017] | |||
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Número: | 51/2017 |
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| Data: | 23/03/2017 | ||
| Autor: | Rui Sergio Gomes de Rosis | ||
| Local: | Divisão de Arquivo Público | ||
| Classificação: | Datas comemorativas - Calendário Oficial | ||
| Ementa: Institui no Calendário Cultural do Município o "Dia da Canoa Havaiana" e dá outras providências. | |||
| DATA | LOCAL | DESPACHO | ARQUIVO | |
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24/03/2017 10:35:43 |
14ª S.O., DE 23/03/2017. | ENCAMINHADO À SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE PARA PROCESSAMENTO, EM SEGUIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA E DELIBERAÇÃO. | ||
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24/03/2017 10:49:09 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHADO À SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE PARA PROCESSAMENTO, EM SEGUIDA À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA CIÊNCIA E DELIBERAÇÃO. | ||
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24/03/2017 11:59:33 |
DIRETORIA JURÍDICA | PARA ANÁLISE. | ||
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04/04/2017 15:53:42 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO COM PARECER Nº 121/17. |
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04/04/2017 |
Parecer Jurídico - Nº 121/2017 [Processo Nº 727/2017] | Institui no Calendário Esportivo do Município o Dia da Canoa Havaiana e dá outras providências. Projeto de lei de autoria de Vereador. Legislação recentemente editada que consolidou a matéria e recepcionou os eventos e datas comemorativas do Município em um só diploma legal. Novos eventos ou datas não existentes sujeitos à inserção na lei vigente. Técnica legislativa. Existência de data na lei de regência reservada ao campeonato brasileiro de canoa havaiana. Impossibilidade. Precedentes. Considerações. |
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06/04/2017 14:44:37 |
DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA | PARA ANÁLISE DA C.J.R.L.P.. | |
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06/04/2017 16:16:06 |
SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS | ENCAMINHE À CJRLP. | |
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07/04/2017 11:10:30 |
DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA | TENDO EM VISTA TRATAR DO MESMO ASSUNTO, ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO AO PROCESSO Nº 1461/2015 (PL Nº 276/2015), NOS TERMOS DO ART. 101 DO REGIMENTO INTERNO. | |
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07/04/2017 14:44:58 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO. |