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Projeto de Lei - Nº 35/2017 [Processo Nº 602/2017]
Número: 35/2017
Data: 02/03/2017
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Finanças e Orçamento
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 634, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
03/03/2017
09:01:17 		8ª S.O. EM 02/03/2017. ENCAMINHO.
03/03/2017
10:11:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO
03/03/2017
12:18:24 		DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE.
15/03/2017
12:42:23 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER JURÍDICO 87/2017
15/03/2017
Parecer Jurídico - Nº 87/2017 [Processo Nº 602/2017] Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 634, de 28 de dezembro de 1989,e dá outras providências. imposto incidente sobre a Transmissão Onerosa, Inter Vivos de Bens Imóveis ou de Direitos a eles relativos - ITBI. Alteração do momento da ocorrência do fato gerador. Adoção do entendimento esposados por Ministros do STF em decisões monocráticas. Eventual renuncia de receita. Projeto de Lei de autoria de vereador. Competência originária parcialmente configurada. Considerações.
 
17/03/2017
13:03:56 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I., NA 12ª S.O., DE 16/03/17. PAUTAR PARA A 13ª S.O., DE 20/03/17.
17/03/2017
13:59:55 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
21/03/2017
10:26:01 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA NA 13ª S.O., DE 20/03/2017, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO NA 14ª S.O, DE 23/03/2017.
22/03/2017
13:22:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
24/03/2017
11:13:05 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA NA 14ª S.O., DE 23/03/2017, O PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO, EM 2ª DISCUSSÃO, EM GLOBO. AO DEPTO DE ADM. LEGISLATIVA: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
27/03/2017
10:44:11 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS AO SERVIDOR ALBERTO RAUL MANCEBO GOMEZ, PROVIDENCIAR EXPEDIENTE.
31/03/2017
09:06:46 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA AUTÓGRAFO E OFÍCIO CONCLUÍDOS.
31/03/2017
09:23:20 		DIRETORIA LEGISLATIVA EXPEDIENTE CONFERIDO.
31/03/2017
13:54:08 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº31/2017, ENCAMINHADO AO DERAT, EM 31/03/17.
28/04/2017
10:27:26 		DIRETORIA JURÍDICA NA 23ª S.O., DE 27/04/2017, FOI LIDO O VETO TOTAL APOSTO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL. RAZÕES DO VETO TOTAL PUBLICADO NO D.O. DE 25/04/17, CONFORME FLS. 46, EM ANEXO. À DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE DO VETO TOTAL.
11/05/2017
14:15:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER Nº 185/17.
11/05/2017
Parecer Jurídico - Nº 185/2017 [Processo Nº 602/2017] Veto total ao Projeto de Lei n" 35/17, que altera a redação do artigo 9~ da Lei n° 634, de 28 de dezembro de 1989, a fim de alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI. Parecer desta Diretoria Jurídica que apontou a competência da Câmara para dispor sobre a alteração pretendida, com a ressalva da possível caracterização de renúncia de receita que somente poderia ser manejada pelo Executivo. Fato novo que se constitui em impedimento insuperável. Quórum para acolhimento do veto: caso não obtenha a maioria absoluta para rejeição. Considerações.

 
12/05/2017
14:06:40 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ANÁLISE DA C.J.R.L.P..
12/05/2017
16:17:23 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHE À CJRLP, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, § 2º DO RI.
15/05/2017
09:54:08 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
15/05/2017
13:25:20 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.J.R.L.P (MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS), PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
17/05/2017
09:47:06 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO
17/05/2017
09:49:02 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL.
23/05/2017
11:03:23 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
23/05/2017
11:04:46 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
23/05/2017
11:24:26 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO
23/05/2017
11:27:12 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP PARA ASSINATURA DE PARECER.
23/05/2017
12:11:15 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
23/05/2017
12:14:14 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO PARECER Nº142/2017 ANEXADO ÀS FLS. 61/65.
23/05/2017
14:01:36 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
23/05/2017
15:04:37 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
26/05/2017
13:51:50 		SEÇÃO DE ORDEM DO DIA PAUTAR PARA A 32ª S.O., DE 29/05/17.
29/05/2017
14:28:14 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
30/05/2017
15:34:45 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA NA 32ª S.O., DE 29/05/2017, O VETO TOTAL APOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO ÚNICA E ACOLHIDO, POR 15 (QUINZE) VOTOS SIM, 03 (TRÊS) VOTOS NÃO E 0 (ZERO) ABSTENÇÃO. AO DEPTO DE ADM. LEGISLATIVA: PARA OFICIAR AO EXECUTIVO INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO TOTAL.
02/06/2017
09:17:13 		SEÇÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFOS AO SERVIDOR HENRIQUE LUIZ ROLLO ALVES, PROVIDENCIAR EXPEDIENTE.
02/06/2017
09:32:56 		DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OFÍCIO CONCLUÍDO.
02/06/2017
09:37:59 		DIRETORIA LEGISLATIVA EXPEDIENTE CONFERIDO.
02/06/2017
13:14:49 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO OFÍCIO SERAUT Nº 58/2017, ENCAMINHADO AO EXECUTIVO, INFORMANDO O ACOLHIMENTO DO VETO TOTAL AO PROJETO, EM 02/06/17.
06/06/2017
13:48:15 		SEÇÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE.