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Projeto de Lei - Nº 15/2017 [Processo Nº 471/2017]
Número: 15/2017
Data: 09/02/2017
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Administração e servidores públicos
Ementa: Disciplina a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
10/02/2017
09:01:05 		3ª S.O. EM 09/02/2017. ENCAMINHO.
10/02/2017
10:24:32 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO.
10/02/2017
12:32:04 		DIRETORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE.
20/02/2017
12:45:23 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO COM PARECER JURÍDICO.
20/02/2017
17:48:23 		DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE À CJRLP.
20/02/2017
Parecer Jurídico - Nº 52/2017 [Processo Nº 471/2017] Disciplina a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais e dá outras providências. Projeto de lei de autoria de Vereador. Consolidação da matéria supramenciona através de reprodução em novo texto. Competência originária da Câmara para dispor sobre o tema de fundo. Todavia, ausente na cláusula de revogação a indicação expressa das leis ou disposições legais revogadas, fato que impede o confronto analítico destinado à aferição das normas vigentes. Técnica legislativa. Denominação de vias e logradouros mediante lei ordinária, com a concorrência do Legislativo. Inviabilidade em face da competência privativa do Executivo para dispor sobre a administração dos bens municipais. Possibilidade de compatibilização do projeto com as normas e leis vigentes. Considerações.
 
21/02/2017
14:49:05 		SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS ENCAMINHO.
22/02/2017
09:41:42 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ENCAMINHO PARA ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DO RI.
22/02/2017
14:47:37 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA RECEBIDO.
22/02/2017
15:13:39 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP AO GABINETE VEREADOR MANOEL CONSTANTINOS DOS SANTOS, PARA ASSINATURA REFERENTE AO TRÂMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DO R.I.
03/03/2017
11:27:25 		COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM RETORNO.
03/03/2017
12:08:53 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS ENCAMINHO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO/ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DO RI.
11/12/2023
16:33:11 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES EM RETORNO COM MANIFESTAÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
11/12/2023
16:36:19 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA ARQUIVAMENTO APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA PROPOSITURA À FL. 42. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
12/12/2023
09:35:38 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
12/12/2023
09:45:22 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA. CASSIO DA COSTA R.F 13007-0 ASSISTENTE LEGISLATIVO (ASSINATURA DIGITAL)
13/12/2023
13:56:01 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. MARCOS DUARTE DA SILVA. REG. FUNC. 12.894-2