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Projeto de Lei Complementar - NÂº 34/2016 [Processo Nº 633/2016]
	Número:	34/2016
	Data:	28/04/2016
	Autor:	Marcelo Costa Del Bosco Amaral
	Local:	Divisão de Arquivo Público
	ClassificaÃ§Ã£o:	Posturas Municipais
Ementa: Altera o artigo 205 da Lei 3.531/68, insere os Incisos 3º e 4º e dá nova redação.

Tramitação

DATA	LOCAL	DESPACHO
28/04/2016 20:35:04	23ª S.O. EM 28/04/2016.	ENCAMINHO.
29/04/2016 09:49:47	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO.
29/04/2016 10:53:36	DIRETORIA JURÍDICA	PARA ANÁLISE.
03/05/2016 17:20:40	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO COM PARECER Nº 174/16.

03/05/2016

Parecer Jurídico - NÂº 174/2016 [Processo NÂº 633/2016]

Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos ao artigo 205 da Lei 3.531 de 16 de abril de 1968 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar de autoria de Vereador. Controle de Divertimentos e Festejos Públicos. Competência legislativa configurada. Quórum: maioria absoluta. Considerações.

06/05/2016 09:25:42	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	PARA ANÁLISE DA C.J.R.L.P., C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P.
06/05/2016 15:43:58	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
10/05/2016 14:53:36	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBEMOS.
10/06/2016 10:56:20	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
22/06/2016 11:24:06	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	EM RETORNO.
04/10/2016 14:36:12	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO DA CJRLP.
11/10/2016 15:26:25	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	EM RETORNO.
11/10/2016 16:55:08	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO DA CJRLP. --------------------------------- ALTEROU O LOCAL DE (GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP) PARA (COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA) ALTEROU O DESPACHO DE (ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM NOVA REDAÇÃO DA CJRLP.) PARA () --------------------------------- NOME: ZIEL FIGUEREDO E-MAIL: GEZIEL.FERREIRA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 14/10/2016 10:19:03
11/10/2016 16:55:08	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
17/10/2016 11:26:01	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	A PEDIDO.
17/10/2016 11:26:54	DIRETORIA LEGISLATIVA	TENDO EM VISTA TRATAR DA MESMA MATÉRIA, ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO DO PL 163/2016 - PROCESSO 1322/2016, NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI.
21/10/2016 10:30:32	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	FOI ANEXADA A PRESENTE PROPOSITURA O AO PL Nº 163/2016 - PROCESSO Nº 1322/2016, POR TRATAR DE ASSUNTO SEMELHANTE, NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI. ENCAMINHE ÀS COMISSÕES PERTINENTES.
24/10/2016 11:35:49	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
13/02/2017 16:05:46	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
14/02/2017 10:41:26	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	EM RETORNO.
14/02/2017 14:28:01	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP. --------------------------------- --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 22/02/2017 16:19:48
14/02/2017 14:28:01	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP.
03/03/2017 11:27:25	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	EM RETORNO.
03/03/2017 12:27:34	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP.
06/03/2017 10:00:09	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBIDO.
06/03/2017 10:00:46	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP.
20/03/2017 11:22:01	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBIDO.
20/03/2017 11:23:07	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER Nº 42/2017, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP. --------------------------------- ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: ZIEL FIGUEREDO E-MAIL: GEZIEL.FERREIRA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 20/03/2017 12:30:57
20/03/2017 11:23:07	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER Nº 42/2017, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CJRLP.
20/03/2017 11:23:29	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
20/03/2017 17:34:55	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
21/03/2017 13:50:20	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	PAUTAR PARA A 14ª S.O., DE 23/03/17.
22/03/2017 13:22:07	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
24/03/2017 11:33:00	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	NA 14ª S.O., DE 23/03/2017, FOI REQUERIDO E APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 2 (DUAS) SESSÕES. À SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO QUE A PROPOSITURA FOI ADIADA POR 2 (DUAS) SESSÕES.
30/03/2017 11:26:17	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
31/03/2017 10:53:20	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. --------------------------------- ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: ZIEL FIGUEREDO E-MAIL: GEZIEL.FERREIRA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 31/03/2017 10:59:16
31/03/2017 10:53:20	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. ) PARA (NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA EMENDA E DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. APÓS ENCAMINHE ÀS SEGUINTES COMISSÕES: C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. ) --------------------------------- NOME: GABRIELLE E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 31/03/2017 14:11:41
31/03/2017 10:53:20	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA EMENDA E DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. APÓS ENCAMINHE ÀS SEGUINTES COMISSÕES: C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA EMENDA E DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. APÓS ENCAMINHE ÀS SEGUINTES COMISSÕES: C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. ) PARA (NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA EMENDA E DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. APÓS ENCAMINHE ÀS SEGUINTES COMISSÕES: C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P.) --------------------------------- NOME: GABRIELLE E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 31/03/2017 14:28:09
31/03/2017 10:53:20	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 16ª S.O., DE 30/03/2017, O VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA DE AGUIAR APRESENTOU A EMENDA Nº. 01 AO SUBSTITUTIVO. EM SEGUIDA, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.J.R.L.P. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. POR ANALOGIA, A EMENDA Nº. 01 VAI À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DA EMENDA E DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO APROVADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 107. À S.A.C.P.E.: ENCAMINHE-SE À C.J.R.L.P., PARA ANÁLISE DA EMENDA DE FLS.32. APÓS ENCAMINHE ÀS SEGUINTES COMISSÕES: C.O.H.S.S.P.T., C.E.C.C.T., C.E.T.L. E C.P.F.C.D.S.P.
31/03/2017 15:30:14	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	À SACPE. PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 33.
31/03/2017 16:06:24	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
05/05/2017 11:39:59	GABINETE DO PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER REFERENTE A EMENDA DE FLS. 32.
10/05/2017 14:51:33	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBIDO.
10/05/2017 15:13:36	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CJRLP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER REFERENTE A EMENDA DE FLS. 32.
10/05/2017 17:04:33	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBIDO.
10/05/2017 17:06:02	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CJRLP	AO GABINETE DO VEREADOR BRUNO ORLANDI, PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 119/2017
23/05/2017 17:01:03	COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA	RECEBIDO.
23/05/2017 17:05:04	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	--------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE () PARA (ENCAMINHO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA.) ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 24/05/2017 10:23:12
23/05/2017 17:05:04	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA. --------------------------------- --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 24/05/2017 10:26:46
23/05/2017 17:05:04	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER CONTRÁRIO À EMENDA.
24/05/2017 10:23:30	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
24/05/2017 11:26:20	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
24/05/2017 15:24:06	DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO	C.J.R.L.P FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
31/05/2017 14:18:12	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	PAUTAR PARA A 33ª S.O., DE 01/06/17.
02/06/2017 09:33:34	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	NA 33ª S.O., DE 01/06/2017, FOI REQUERIDO E APROVADO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA POR 15 (QUINZE) SESSÕES. A SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO, OBSERVANDO QUE A PROPOSITURA FOI ADIADA POR 15 (QUINZE) SESSÕES.
25/08/2017 17:18:46	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
29/08/2017 10:35:29	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	NA 48ª S.O., DE 28/08/2017, NÃO HOUVE QUÓRUM PARA CONTINUIDADE DA ORDEM DO DIA. À SEÇÃO DE ORDEM DO DIA: PARA PAUTAÇÃO NA 49ª S.O., DE 31/08/2017.
30/08/2017 10:46:14	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
01/09/2017 12:06:44	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	NA 49ª S.O., DE 31/08/2017, NÃO HOUVE QUÓRUM PARA A CONTINUIDADE DA SESSÃO.
01/09/2017 12:43:48	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	FOI ANEXADA A PRESENTE PROPOSITURA O PL Nº 147/17 (PROCESSO Nº 1547/2017), POR TRATAR DE MATÉRIA SEMELHANTE.
04/09/2017 11:45:37	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
05/09/2017 11:19:37	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 50ª S.O., DE 04/09/2017, O PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 02 (DOIS) VOTO SIM, 12 (DOZE) VOTOS NÃO E 0 (ZERO) ABSTENÇÕES. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE AS DEMAIS COMISSÕES LISTADAS ÀS FLS. 33 PARA ANÁLISE. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (NA 50ª S.O., DE 04/09/2017, O PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 02 (DOIS) VOTO SIM, 12 (DOZE) VOTOS NÃO E 0 (ZERO) ABSTENÇÕES. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE AS DEMAIS COMISSÕES LISTADAS ÀS FLS. 33 PARA ANÁLISE. ) PARA (NA 50ª S.O., DE 04/09/2017, O PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 02 (DOIS) VOTO SIM, 12 (DOZE) VOTOS NÃO E 0 (ZERO) ABSTENÇÕES. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 01 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE AS DEMAIS COMISSÕES LISTADAS ÀS FLS. 33 PARA ANÁLISE. ) --------------------------------- NOME: GABRIELLE E-MAIL: GABRIELLE.GONCALVES@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA DATA E HORA: 05/09/2017 14:49:10
05/09/2017 11:19:37	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 50ª S.O., DE 04/09/2017, O PARECER CONTRÁRIO DA CJRLP FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 02 (DOIS) VOTO SIM, 12 (DOZE) VOTOS NÃO E 0 (ZERO) ABSTENÇÕES. EM SEGUIDA, A EMENDA Nº 01 FOI COLOCADA EM DISCUSSÃO E APROVADA. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE AS DEMAIS COMISSÕES LISTADAS ÀS FLS. 33 PARA ANÁLISE.
05/09/2017 15:36:41	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHE PARA ANÁLISE DAS SEGUINTES COMISSÕES: COHSSPT, CECCT, CETL E CPFCDSP.
06/09/2017 09:11:18	COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, HABITAÇÃO SOCIAL, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
06/09/2017 10:06:21	GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT	AO VEREADOR AUGUSTO DUARTE, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR
20/09/2017 12:12:55	GABINETE DO 3º MEMBRO DA COHSSPT	AO VEREADOR ZEQUINHA TEIXEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER
29/09/2017 07:43:56	GABINETE DO PRESIDENTE DA COHSSPT	AO VEREADOR AUGUSTO DUARTE, PARA ASSINATURA DO PARECER
03/10/2017 14:36:34	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA COHSSPT	AO VEREADOR FABIANO REIS, PARA ASSINATURA DO PARECER
26/10/2017 12:47:47	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	À SACPE, ENCAMINHO PROCESSO COM PARECER COHSSPT DEVIDAMENTE ASSINADO
26/10/2017 14:04:53	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. --------------------------------- ALTEROU O LOCAL DE (COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA) PARA (SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS) --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 30/10/2017 12:14:58
26/10/2017 14:04:53	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
26/10/2017 15:56:04	VEREADORA AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU	SEGUE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --------------------------------- ALTEROU O LOCAL DE (VEREADORA AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU) PARA (DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA) ALTEROU O DESPACHO DE (SEGUE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.) PARA (ENCAMINHO PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR DO PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COHSSPT.) --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 30/10/2017 12:16:07
26/10/2017 15:56:04	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR DO PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COHSSPT. --------------------------------- --------------------------------- NOME: JAQUELINE MARCO E-MAIL: JAQUELINE.NASCIMENTO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 30/10/2017 12:16:30
26/10/2017 15:56:04	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA DISCUSSÃO PRELIMINAR DO PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COHSSPT.
31/10/2017 11:51:22	DIRETORIA LEGISLATIVA	ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
31/10/2017 13:39:19	DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO	C.O.H.S.S.P.T. FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO.
09/11/2017 13:42:58	SEÇÃO DE ORDEM DO DIA	PAUTAR PARA A 66ª S.O., DE 09/11/17.
09/11/2017 13:46:38	DIRETORIA LEGISLATIVA	PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES
10/11/2017 11:33:16	DEPARTAMENTO ASSESSORIA LEGISLATIVA	NA 66ª S.O., DE 09/11/2017, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.O.H.S.S.P.T. FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. A PROPOSITURA RETORNA ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE. AO DEPTO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHE-SE AS DEMAIS COMISSÕES ARROLADAS ÀS FLS. 33.
10/11/2017 16:31:17	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHE PARA ANÁLISE DA CECCT, CETL E CPFCDSP.
13/11/2017 09:44:54	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER.
13/11/2017 11:49:48	VEREADORA AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU	SEGUE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
14/11/2017 10:22:52	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	EM RETORNO.
04/12/2017 10:39:32	VEREADORA AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU	SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 15/2017.
05/12/2017 10:55:04	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	EM RETORNO.
05/12/2017 10:58:33	VEREADORA TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA	SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 15/2017.
30/05/2018 18:12:18	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	EM RETORNO.
30/05/2018 18:13:25	VEREADOR FABIANO BATISTA REIS	SEGUE PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 15/2017.
12/06/2018 10:54:07	COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA	EM RETORNO.
12/06/2018 11:42:35	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	SEGUE PARECER Nº 15/2017, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA COHSSPT, ANEXADO ÀS FLS. 76 A 78.
12/06/2018 11:49:34	COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, TURISMO E LAZER	PARA EXARAR PARECER.
13/06/2018 09:24:34	GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL	AO PRESIDENTE DA CETL, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --------------------------------- --------------------------------- NOME: LUCAS CARVALHO E-MAIL: LUCAS.CARVALHO@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 14/06/2018 15:56:50
13/06/2018 09:24:34	GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL	AO PRESIDENTE DA CETL, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
23/08/2018 10:17:23	COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, TURISMO E LAZER	EM RETORNO.
18/09/2018 16:58:13	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL	AO VEREADOR GEONÍSIO PEREIRA AGUIAR, PARA ASSINATURA DO PARECER.
06/02/2019 14:55:58	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	EM RETORNO.
06/02/2019 15:05:39	GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL	AO PRESIDENTE DA CETL, TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --- COMPOSIÇÃO CETL 2019-2020: PRESIDENTE - SADAO NAKAI VICE-PRESIDENTE - ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA 3º MEMBRO - ANTÔNIO CARLOS BANHA JOAQUIM
23/04/2019 11:36:53	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	À SACPE, A PEDIDO.
29/04/2019 14:25:50	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO Nº 472/2018 (PL 58/2018) TRATA DE ASSUNTO SEMELHANTE, AS PROPOSITURAS FORAM DEVIDAMENTE ANEXADAS NOS TERMOS DO ART.101 DO RI.
29/04/2019 14:27:33	COMISSÃO PERMANENTE DE ESPORTES, TURISMO E LAZER	PARA PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA ANÁLISE DO PROCESSO Nº 472/2018 (PLC Nº 53/2018), NOS TERMOS DO ART. 101 DO RI.
15/05/2019 16:19:27	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CETL	AO VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER.
17/05/2019 10:49:59	GABINETE DO PRESIDENTE DA CETL	AO VEREADOR SADAO NAKAI, PARA ASSINATURA DO PARECER.
20/05/2019 14:16:29	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CETL	AO VEREADOR ANTÔNIO CARLOS BANHA JOAQUIM, PARA ASSINATURA DO PARECER.
24/05/2019 15:37:20	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	À SACPE, ENCAMINHO PARECER Nº 7/2019 ANEXADO ÀS FLS. 90-91.
24/05/2019 16:59:48	COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA	PARA EXARAR PARECER.
24/05/2019 17:00:43	GABINETE DO PRESIDENTE DA CFCDSP	PARA AVOCAR/DESIGNAR RELATOR.
31/05/2019 11:54:18	COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA	RECEBIDO.
05/06/2019 17:00:42	GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFCDSP	PARA ASSINATURA DE PARECER.
06/06/2019 15:25:52	GABINETE DO PRESIDENTE DA CFCDSP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
10/06/2019 14:27:20	COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS E SEGURANÇA PÚBLICA	RECEBIDO.
10/06/2019 14:28:38	GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFCDSP	ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
12/06/2019 14:57:59	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER N° 13/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CJRL. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (ENCAMINHO PARECER N° 13/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA CJRL.) PARA (ENCAMINHO PARECER N° 13/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA COHSSPT.) ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: LUCAS LIMA E-MAIL: LUCAS.LIMA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 14/06/2019 14:49:44
12/06/2019 14:57:59	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	ENCAMINHO PARECER N° 13/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA COHSSPT. --------------------------------- ALTEROU O DESPACHO DE (ENCAMINHO PARECER N° 13/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA REDACIONAL DA COHSSPT.) PARA (SEGUE PARECER N° 13/2019, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COHSSPT, ANEXADO ÀS FLS. 99 A 102.) ADICIONOU NOVO ARQUIVO À TRAMITAÇÃO ATUAL --------------------------------- NOME: CAROLINA E-MAIL: CAROLINA.OLIVEIRA@CAMARASANTOS.SP.GOV.BR DEPARTAMENTO: SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DATA E HORA: 14/06/2019 14:59:45
12/06/2019 14:57:59	SEÇÃO DE ASSESSORIA DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS	SEGUE PARECER N° 13/2019, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COHSSPT, ANEXADO ÀS FLS. 99 A 102.
14/06/2019 15:11:49	SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS	SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS, APÓS PARECERES FAVORÁVEIS DA CECCT (FLS. 76/78), CETL (FLS. 90/91) E CPFCDSP (99/102) AO SUBSTITUTIVO APROVADO (FLS. 60/62).
17/06/2019 11:10:13	SECRETARIA LEGISLATIVA	PELAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A PAUTAÇÃO
17/06/2019 16:10:37	SECRETARIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO	AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.E.C.C.T. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO DA C.O.H.S.S.P.T. - C.E.T.L. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO. - C.P.P.F.C.D.S.P. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO.
23/11/2020 14:57:21	DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL	ARQUIVE-SE.