| Projeto de Lei - Nº 212/2023 [Processo Nº 1023/2023] | |||
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Número: | 212/2023 |
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| Data: | 03/08/2023 | ||
| Autor: | Rui Sergio Gomes de Rosis | ||
| Local: | Gabinete do 3º Membro da CMADS | ||
| Classificação: | Código Tributário | ||
| Ementa: Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não-residenciais e não edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção e dá outras providências. | |||
| DATA | LOCAL | DESPACHO | ARQUIVO | |
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03/08/2023 19:03:51 |
SESSÃO ORDINÁRIA | PROJETO APRESENTADO NA 42ª S.O., DE 03/08/2023. | ||
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04/08/2023 08:19:17 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | ENCAMINHO O PROJETO LIDO NA 42ª S.O., DE 03/08/2023, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. (ASSINADO DIGITALMENTE) LENILSON DA SILVA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 38323-2 | ||
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04/08/2023 10:41:23 |
PROCURADORIA | ENCAMINHO PARA ANÁLISE. | ||
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04/08/2023 11:31:36 |
PROCURADOR 04 | ENCAMINHO | ||
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16/08/2023 17:43:31 |
PROCURADORIA | SRA. PROCURADORA-CHEFE, SEGUE PARECER PRA APROVAÇÃO. | ||
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18/08/2023 16:07:38 |
SECRETARIA LEGISLATIVA | SR. SECRETÁRIO, O PROJETP DE LEI É INVIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER Nº 353/2023, DESTA PROCURADORIA (ANEXO). |
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18/08/2023 16:56:27 |
DIRETORIA LEGISLATIVA | ENCAMINHAR À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PARECERES REGIMENTAIS. | ||
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21/08/2023 15:00:54 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHE AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 23-A DO RI. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO REMETA À CMADS, CFO E CCJ. | ||
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31/08/2023 10:21:51 |
GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS | ANTE O PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA PROCURADORIA (FLS.10/18), ENCAMINHAMOS ESTE PROCESSO AO NOBRE VEREADOR RUI DE ROSIS, AUTOR DA PROPOSITURA EM REFERÊNCIA, PARA QUE OPTE PELO SEU ARQUIVAMENTO OU PELA CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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04/09/2023 16:07:44 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | EM RETORNO COM MANIFESTAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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04/09/2023 16:14:29 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS | ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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11/09/2023 14:08:22 |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CMADS | AO PRESIDENTE DA CMADS, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. --- COMPOSIÇÃO CMADS 2023-2024 PRESIDENTE: BENEDITO FURTADO DE ANDRADE VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA 3º MEMBRO: PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (ASSINADO DIGITALMENTE) LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO RF 33.795-6 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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09/11/2023 14:16:41 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS | EM RETORNO, COM RELATORIA AVOCADA PELO VEREADOR BENEDITO FURTADO DE ANDRADE. (ASSINADO DIGITALMENTE) SUELEN ROEDEL PATRIANI ANALISTA URBANA RF 38.345-5 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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28/12/2023 11:34:07 |
DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) SUELEN ROEDEL PATRIANI ANALISTA URBANA RF 38.345-5 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES | ||
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28/12/2023 15:58:51 |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS | INFORMO QUE ANEXEI ESTE PROCESSO AO DE Nº 704/2023, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 108 DO R.I., UMA VEZ QUE AMBOS VERSAM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES |