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Projeto de Lei - Nº 141/2023 [Processo Nº 843/2023]
Número: 141/2023
Data: 22/06/2023
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Canoas Havaianas (ABRACHA).

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
22/06/2023
18:41:52 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 38ª S.O., DE 22/06/2023.
23/06/2023
09:18:56 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO O PROJETO LIDO NA 38ª S.O., DE 22/06/2023, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. (ASSINADO DIGITALMENTE) LENILSON DA SILVA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 38323-2
23/06/2023
13:42:01 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
23/06/2023
16:55:19 		PROCURADOR 03 ENCAMINHO
03/07/2023
12:06:08 		PROCURADORIA SRA. PROCURADORA-CHEFE, ENCAMINHO PARECER PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS PROCURADORA
05/07/2023
17:41:35 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR.SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APROVAÇÃO, NECESSITANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.562/1962, TORNANDO, PORTANTO, INVIÁVEL A PROPOSITURA NA FORMA APRESENTADA, NOS TERMOS DO PARECER Nº 261/2023, DESTA PROCURADORIA, QUE ORA APROVO E ANEXO.
06/07/2023
14:52:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE ÁS COMISSÕES PERTINENTES.
06/07/2023
14:58:42 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 23-A DO RI. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO REMETA À CCJ E CFO.
12/07/2023
10:19:09 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS ANTE O PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA PROCURADORIA (FLS.28/30), ENCAMINHAMOS ESTE PROCESSO AO NOBRE VEREADOR RUI DE ROSIS, AUTOR DA PROPOSITURA EM REFERÊNCIA, PARA QUE OPTE PELO SEU ARQUIVAMENTO OU PELA CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/08/2023
09:48:41 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES EM RETORNO COM MANIFESTAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO COM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANEXADO ÀS FLS. 35 A 46. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/08/2023
09:58:35 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/08/2023
16:44:49 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ (ADILSON DOS SANTOS JUNIOR) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2023/2024: PRESIDENTE: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR VICE-PRESIDENTE: ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA 3º MEMBRO: FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
29/08/2023
15:18:40 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ PROCESSO RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA AO VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (3º MEMBRO). PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/09/2023
14:12:05 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS ENCAMINHO A PROPOSITURA PARA REGULARIZAÇÃO DO RELATÓRIO ENCARTADO ÀS FLS. 35/46. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
20/09/2023
08:39:06 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
21/09/2023
10:11:24 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARECER Nº 343/2023 DA CCJ, PARA ASSINATURA DO RELATOR DESIGNADO, VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
09/10/2023
17:10:45 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA LUIZA JUSTO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA RF 33772-5
09/10/2023
17:14:46 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA LUIZA JUSTO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA RF 33772-5
10/10/2023
17:19:32 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
10/10/2023
17:24:11 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER AO VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE DA CCJ. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/10/2023
09:24:31 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
16/10/2023
09:26:02 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER Nº 343/2023 DA CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
18/10/2023
15:48:45 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/10/2023
17:43:26 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO (VICE PRESIDENTE), OU O VEREADOR PAULO MIYASIRO (3º MEMBRO) COMO RELATOR. (ASSINADO DIGITALMENTE) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
19/10/2023
16:09:39 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO PROCESSO RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA AO VEREADOR PAULO HENRIQUE MIYASIRO DE ABREU (3º MEMBRO). (ASSINADO DIGITALMENTE) SUELEN ROEDEL PATRIANI ANALISTA URBANA RF 38.345-5 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
23/10/2023
11:22:27 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER (ASSINADO DIGITALMENTE) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
24/10/2023
16:40:35 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
24/10/2023
16:42:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 204/2023 AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE). PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/10/2023
11:38:26 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/10/2023
11:40:25 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO AO 3° MEMBRO DA CFO, VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
27/10/2023
10:28:13 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
27/10/2023
10:31:28 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, ENCAMINHO PARECER Nº 204/2023, ASSINADO PELOS MEMBROS DA CFO, E ANEXADO ÀS FLS. 71 E 72. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/11/2023
09:45:10 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, COM OS PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCJ E CFO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/11/2023
16:56:56 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. FAVORÁVEL - C.F.O. FAVORÁVEL.
08/02/2024
09:50:02 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO.
08/02/2024
09:51:13 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 03ª S.O., DE 08/02/2024, EM 1ª DISCUSSÃO.
09/02/2024
10:59:06 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 3ª S.O., DE 08/02/2024, OS PARECERES DA CCJ (FAVORÁVEL) E CFO (FAVORÁVEL) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
09/02/2024
15:54:38 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 04ª S.O., DE 15/02/2024, EM 2ª DISCUSSÃO.
20/02/2024
12:07:54 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 4ª S.O., DE 15/02/2024, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 01. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
21/02/2024
16:55:32 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 75/2024 E AUTÓGRAFO ELABORADOS POR FERNANDO E CONFERIDOS POR SHIRLEY/CALIEL. SEGUE PARA PROSSEGUIMENTO. ASSINADO DIGITALMENTE SHIRLEY AUGUSTA FURQUIM DE CAMARGO - REG. 19.931-5 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO.

22/02/2024
10:33:17 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
11/03/2024
12:01:07 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI Nº 4.453 DE 07-03-2024 NO D.O 08/03/2024. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
12/03/2024
09:58:01 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA POR JOSÉ ROBERTO. NÃO HÁ ÓBICE. ENCAMINHO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSINADO DIGITALMENTE JOSÉ ROBERTO MURARO TEBET - REG 38.705-0 DIVISÃO DE APOIO LEGISLATIVO
12/03/2024
14:21:27 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO APÓS TODOS OS TRÂMITES, ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
12/03/2024
14:41:00 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO.
22/03/2024
13:04:14 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO. SARAH DE MORAES SANTOS. RF: 94721