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Projeto de Lei Complementar - Nº 55/2023 [Processo Nº 842/2023]
Número: 55/2023
Data: 22/06/2023
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
   
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 615, de 18 de dezembro de 2.007, que institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte para realização de projetos esportivos, cria o certificado de incentivo específico, e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
22/06/2023
18:38:48 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 38ª S.O., DE 22/06/2023.
23/06/2023
09:18:56 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO O PROJETO LIDO NA 38ª S.O., DE 22/06/2023, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. (ASSINADO DIGITALMENTE) LENILSON DA SILVA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 38323-2
23/06/2023
13:45:33 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
23/06/2023
16:54:26 		PROCURADOR 02 ENCAMINHO
04/07/2023
18:25:52 		PROCURADORIA SENHORA PROCURADORA-CHEFE. SEGUE PARECER PARA APROVAÇÃO.
05/07/2023
17:33:01 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PROPOSITURA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO PARECER Nº 260/2023, DESTA PROCURADORIA, QUE ORA APROVO E ANEXO.
06/07/2023
14:52:44 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHE ÁS COMISSÕES PERTINENTES.
06/07/2023
14:55:36 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CECT, CFO E CCJ.
07/07/2023
09:38:30 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
07/07/2023
13:20:29 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO AO VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CECT, PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR A VEREADORA TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA (VICE-PRESIDENTE) OU O VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS (3º MEMBRO) COMO RELATOR. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
26/07/2023
10:55:55 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT EM RETORNO, APÓS RELATORIA DESIGNADA À VEREADORA TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
02/08/2023
13:49:01 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO À VEREADORA TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA, VICE-PRESIDENTE DA CECT E RELATORA, O PARECER 26/2023 PARA APRECIAÇÃO E ASSINATURA. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
30/10/2023
16:22:17 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
30/10/2023
16:24:29 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CECT ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER AO PRESIDENTE DA CECT, VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
31/10/2023
14:26:31 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT EM RETORNO, APÓS ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CECT. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
31/10/2023
14:34:56 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CECT ENCAMINHO O PARECER Nº 26/2023 AO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS, 3º MEMBRO DA CECT, PARA APRECIAÇÃO E ASSINATURA. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
01/04/2024
11:16:50 		COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CECT PROCESSO EM RETORNO. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
01/04/2024
11:31:27 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO À DAC O PARECER N 26/2023, ASSINADO PELOS MEMBROS DA CECT E ANEXADO ÀS FLS. 32/37, PARA PROVIDÊNCIAS. (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA
01/04/2024
16:31:35 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
02/04/2024
10:05:43 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO (VICE-PRESIDENTE), OU O VEREADOR PAULO MIYASIRO (3º MEMBRO) COMO RELATOR. (ASSINADO DIGITALMENTE) REGIS GONÇALVES DO NASCIMENTO ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
03/04/2024
09:53:57 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO - ANÁLISE DE PARECER PELA COMISSÃO EM RETORNO, COM A RELATORIA DO VEREADOR PAULO MIYASIRO. (ASSINADO DIGITALMENTE) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
12/04/2024
11:44:44 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER (ASSINADO DIGITALMENTE) ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/04/2024
08:50:34 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO - ANÁLISE DE PARECER PELA COMISSÃO PROCESSO RECEBIDO. (ASSINADO DIGITALMENTE) REGIS GONÇALVES DO NASCIMENTO ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/04/2024
08:51:24 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARECER Nº 74/2024 PARA ASSINATURA. (ASSINADO DIGITALMENTE) REGIS GONÇALVES DO NASCIMENTO ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/05/2024
11:18:14 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
06/05/2024
11:19:20 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER Nº 74/2024 AO VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (VICE-PRESIDENTE). PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
13/05/2024
11:19:15 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
13/05/2024
11:22:05 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, ENCAMINHO PARECER Nº 74/2024, ASSINADO PELOS MEMBROS DA CFO, E ANEXADO ÀS FLS. 48-52. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
17/05/2024
09:54:37 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
17/05/2024
11:18:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ (ADILSON DOS SANTOS JUNIOR) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PRESIDENTE: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR VICE-PRESIDENTE: ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA 3º MEMBRO: BRUNO GALOTI ORLANDI ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
20/05/2024
10:22:41 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ DESIGNO O VICE-PRESIDENTE DESTA COMISSÃO, O VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA, PARA A RELATORIA. ASSINADO DIGITALMENTE. VEREADOR ADILSON JUNIOR.