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Projeto de Lei - Nº 196/2022 [Processo Nº 819/2022]
Número: 196/2022
Data: 28/06/2022
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Autoriza a criação de salas de acolhimento para atendimento às mulheres vítimas de violência.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
28/06/2022
20:10:07 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 39ª S.O. DE 28/06/2022.
29/06/2022
10:11:17 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 39ª S.O., DE 28/06/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
29/06/2022
11:57:51 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
07/07/2022
12:08:35 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI É INVIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER 275/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO).
08/07/2022
09:47:43 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
12/07/2022
11:19:19 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 23-A DO RI. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO REMETA À CDDM, CFO E CCJ.
13/07/2022
09:19:57 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - RUI SERGIO GOMES DE ROSIS ANTE O PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA PROCURADORIA (FLS.06/12), ENCAMINHAMOS ESTE PROCESSO AO NOBRE VEREADOR RUI DE ROSIS, AUTOR DA PROPOSITURA EM REFERÊNCIA, PARA QUE OPTE PELO SEU ARQUIVAMENTO OU PELA CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
01/08/2022
11:29:57 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES RECEBIDO COM MANIFESTAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
01/08/2022
11:31:51 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
02/08/2022
15:28:01 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDDM ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
14/10/2022
11:20:15 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA A VEREADORA TELMA DE SOUZA.
16/11/2022
11:08:19 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CDDM ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
01/12/2022
14:24:30 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM RECEBIDO.
01/12/2022
14:27:30 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDDM ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
21/12/2022
15:16:21 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM RETORNO.
21/12/2022
15:16:37 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CDDM ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
30/01/2023
13:21:24 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM RECEBIDO.
30/01/2023
13:28:53 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 14/2022, ANEXADO ÀS FLS. 26/32.
31/01/2023
12:00:59 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CDDM. LARISSA RAMOS RIBEIRO R.F. 26.761-7 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES EM SUBSTITUIÇÃO
31/01/2023
17:26:01 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA C.D.D.M..
09/02/2023
14:20:28 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 3ª S.O., DE 09/02/2023.
09/02/2023
14:24:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 3ª S.O., DE 09/02/2023, EM DISCUSSÃO PRELIMINAR.
10/02/2023
10:33:07 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 3ª S.O., DE 09/02/2023, OS ITENS 7 E 8 DA PAUTA NÃO FORAM DISCUTIDOS, UMA VEZ ENCERRADA A DURAÇÃO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 82 DO RI. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
14/02/2023
10:51:14 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 4ª S.O., DE 09/02/2023, EM DISCUSSÃO PRELIMINAR.
15/02/2023
11:12:41 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 4ª S.O., DE 14/02/2023, O PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CDDM FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E APROVADO. A PROPOSITURA RETORNA AS COMISSÕES PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE ÀS COMISSÕES DE FLS. 17.
15/02/2023
11:38:57 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/02/2023
09:48:35 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO AO VEREADOR ADEMIR PESTANA (PRESIDENTE DA CFO) PARA AVOCAR A RELATORIA, OU DESIGNAR O VEREADOR FABRÍCIO CARDOSO (VICE PRESIDENTE), OU O VEREADOR PAULO MIYASIRO (3º MEMBRO) COMO RELATOR. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
23/02/2023
09:53:57 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
23/02/2023
11:08:33 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
13/03/2023
13:40:40 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
13/03/2023
14:07:32 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
15/03/2023
10:08:40 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
15/03/2023
10:19:12 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CFO ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/03/2023
09:45:11 		COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO EM RETORNO
16/03/2023
10:00:33 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER ANEXADO ÀS FLS 46-53 ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ANALISTA FINANCEIRO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/03/2023
14:25:28 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
16/03/2023
16:06:01 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA C.C.J. (ADILSON DOS SANTOS JUNIOR) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2023/2024: PRESIDENTE: ADILSON DOS SANTOS JUNIOR VICE-PRESIDENTE: ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA 3º MEMBRO: FABRÍCIO CARDOSO DE OLIVEIRA
22/03/2023
13:18:39 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA.
04/04/2023
14:34:34 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. BRENO KAISER TERZARIOL RF: 38320-8 ANALISTA JURÍDICO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
05/04/2023
15:07:55 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ EM RETORNO.
05/04/2023
15:10:06 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
12/04/2023
11:35:59 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
12/04/2023
11:38:39 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
17/04/2023
12:06:05 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
17/04/2023
15:07:03 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA PROSSEGUIMENTO, COM O PARECER Nº 76/2023 ASSINADO E ANEXADO ÀS FOLHAS 61-65. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
19/04/2023
11:47:30 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO APRESENTADO PELA CCJ. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
20/04/2023
10:36:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O PARECER CONTRÁRIO DA C.C.J..
25/04/2023
12:08:50 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTADO PARA A 22ª S.O., DE 25/04/2023.
25/04/2023
12:14:51 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 22ª S.O., DE 25/04/2023, EM DISCUSSÃO PRELIMINAR
26/04/2023
11:34:30 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 22ª S.O., DE 25/04/2023, O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO PRELIMINAR E REJEITADO, POR 14 (QUATORZE) VOTOS NÃO E 01 (UM) VOTO SIM. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
04/05/2023
14:22:59 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 25ª S.O., DE 04/05/2023, EM 1ª DISCUSSÃO.
05/05/2023
10:50:59 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 25ª S.O., DE 104/05/2023, FOI SOLICITADA E APROVADA A PREFERÊNCIA NA DISCUSSÃO DA PROPOSITURA. EM SEGUIDA, O PARECER DA CFO (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CDDM) FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E APROVADO. LOGO APÓS, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
09/05/2023
15:11:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 26ª S.O., DE 09/05/2023, EM 2ª DISCUSSÃO.
10/05/2023
10:48:41 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 26ª S.O., DE 09/05/2023, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 29. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
12/05/2023
09:05:52 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO Nº 1984/2023 E AUTÓGRAFO ELABORADOS POR CLEWERTON, CONFERIDOS POR SHIRLEY E CONCLUÍDO POR ITALIA. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSINADO DIGITALMENTE ITALIA BEZZI PASQUARELLI TODINI- REG. 17.531-5 DIVISÃO DE APOIO AO LEGIUSLATIVO

12/05/2023
11:27:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
06/06/2023
15:04:08 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADA A LEI Nº 4207 DE 30/05/2023 NO D.O DE 31/05/2023. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
06/06/2023
15:27:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO HÁ ÓBICES. ASSINADO DIGITALMENTE CLEWERTON DOS SANTOS SILVA. REG. 383059 DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
07/06/2023
09:28:25 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
01/08/2023
12:22:40 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ENCAMINHO OS PARA SER ARQUIVADO, CONFORME ÀS FLS 86. MIRIAN APARECIDA DELLA CASA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO (ASSINATURA DIGITAL)
02/08/2023
15:07:37 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ARQUIVADO E RECEBIDO. MARCOS DUARTE DA SILVA. RF. 12.894-2