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Projeto de Lei - Nº 143/2022 [Processo Nº 692/2022]
Número: 143/2022
Data: 02/06/2022
Autor: Débora Alves Camilo
Local: Gabinete do Presidente da CDDM
   
Ementa: Estabelece direito à interprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas pré-natal, o parto e as consultas no puerpério, das gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
02/06/2022
17:13:23 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 33ª S.O. EM 02/06/2022.
02/06/2022
18:15:49 		SECRETARIA LEGISLATIVA PROJETO LIDO NA 33ª S.O., DE 02/06/2022. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. BÁRBARA EMANUELLE PENHA MENDES CHEFE DA DIVISÃO DE REGISTROS E REVISÕES RF. 33773-3
03/06/2022
09:23:16 		PROCURADORIA ENCAMINHO PARA ANÁLISE.
21/06/2022
10:06:00 		PROCURADORIA NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DO REGIMENTO INTERNO, FICA PRORROGADO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DESTA PROCURADORIA.
05/07/2022
14:42:10 		SECRETARIA LEGISLATIVA SR. SECRETÁRIO, O PROJETO DE LEI É INVIÁVEL, NOS TERMOS DO PARECER Nº 195/2022, DESTA PROCURADORIA (ANEXO).
07/07/2022
09:45:53 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS.
07/07/2022
09:52:16 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE AO AUTOR PARA ATENDER AO ART. 23-A DO RI. CASO OPTE PELO PROSSEGUIMENTO REMETA À CDCDHPD, CDDM, CFO E CCJ.
08/07/2022
14:26:19 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - DÉBORA CAMILO ANTE O PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA PROCURADORIA (FLS.06/12), ENCAMINHAMOS ESTE PROCESSO À NOBRE VEREADORA DÉBORA CAMILO, AUTORA DA PROPOSITURA EM REFERÊNCIA, PARA QUE OPTE PELO SEU ARQUIVAMENTO OU PELA CONTINUIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
22/08/2022
14:20:43 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES RECEBIDO COM MANIFESTAÇÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
22/08/2022
14:22:03 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
25/08/2022
11:06:23 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDCDHPD À PRESIDENTE DA CDCDHPD, ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATORIA. --- COMPOSIÇÃO CDCDHPD 2021-2022 PRESIDENTE: DÉBORA ALVES CAMILO VICE-PRESIDENTE: TELMA DE SOUZA 3º MEMBRO: AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU (ASSINADO DIGITALMENTE) LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.795-6 DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
21/11/2022
14:00:14 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD RECEBIDO, COM RELATORIA DESIGNADA PARA A VEREADORA TELMA DE SOUZA.
23/12/2022
09:28:12 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO A PEDIDO.
23/12/2022
09:43:33 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD INFORMO QUE ANEXEI A ESTE PROCESSO O PROJETO DE LEI Nº 281/2022, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 108 DO R. I., UMA VEZ QUE AMBOS VERSAM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE. ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
02/01/2023
10:05:41 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDCDHPD TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENCAMINHO AO GABINETE DA PRESIDENTE DA C.D.C.D.H.P.D. (TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA) PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATORA. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O BIÊNIO DE 2023/2024: PRESIDENTE: TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA VICE-PRESIDENTE: AUDREY KLEYS CABRAL DE OLIVEIRA DINAU 3º MEMBRO: DÉBORA ALVES CAMILO
01/02/2023
08:15:02 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD RECEBIDO, COM RELATORIA AVOCADA.
14/04/2023
10:24:16 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARA ANEXAÇÃO.
14/04/2023
10:34:04 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO INFORMANDO QUE ANEXEI A ESTE PROCESSO O PROJETO DE LEI Nº 40/2023, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 108 DO R. I., UMA VEZ QUE AMBOS VERSAM SOBRE MATÉRIA SEMELHANTE. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
17/04/2023
09:08:41 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDCDHPD ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) BRENO KAISER TERZARIOL RF: 38320-8 ANALISTA JURÍDICO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
18/07/2023
14:56:59 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD EM RETORNO. JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
18/07/2023
14:57:37 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDCDHPD TENDO EM VISTA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ENCAMINHO PARECER Nº 12/2023 PARA ASSINATURA DA RELATORA. JAQUELINE MARCO DO NASCIMENTO ANALISTA JURÍDICA
30/10/2023
16:51:02 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD PROCESSO RECEBIDO. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
30/10/2023
16:52:51 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CDCDHPD ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER AO VEREADOR VICE-PRESIDENTE DA CDCDHPD, JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS. PEDRO APARECIDO TAVARES DA COSTA ASSISTENTE LEGISLATIVO DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
01/04/2024
10:04:37 		COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDCDHPD EM RETORNO. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
01/04/2024
10:22:46 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 12/2023, ANEXADO ÀS FLS. 33/38. ASSINADO DIGITALMENTE CYNTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA PIMENTEL ANALISTA JURÍDICA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
01/04/2024
17:07:52 		COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOSÉ LUIZ VERGÍLIO DE CARVALHO R.F. 35.335-9 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES
02/04/2024
12:43:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDDM ENCAMINHO À PRESIDENTE DA CDDM PARA DESIGNAÇÃO DE RELATORIA. CONSIDERANDO QUE A VEREADORA É AUTORA DO PROJETO, NÃO PODERÁ AVOCAR A RELATORIA. COMPOSIÇÃO DA CDDM PARA O BIÊNIO 2023/2024: PRESIDENTE: DÉBORA ALVES CAMILO VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES MARTINS 3º MEMBRO: TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA (ASSINADO DIGITALMENTE) CRISTINA APARECIDA DOMINGOS SANTOS SILVA RF. 38.311-7 ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA