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Projeto de Lei - Nº 315/2019 [Processo Nº 1809/2019]
Número: 315/2019
Data: 14/10/2019
Autor: Manoel Constantino dos Santos
Local: Divisão de Arquivo Público
Classificação: Saúde e Higiene
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cartão Receita", destinado à renovação automática dos receituários de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas diagnosticadas nos pacientes do serviço público de saúde do Município e dá outras providências.

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
15/10/2019
08:41:00 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO APRESENTADO NA 61º S.O. DE 14/10/2019.
15/10/2019
08:53:20 		DIVISÃO DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHO PROJETO PARA PROCESSAR.
15/10/2019
11:14:10 		SECRETARIA LEGISLATIVA ENCAMINHO À SECRETARIA LEGISLATIVA COM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
15/10/2019
12:02:07 		PROCURADORIA PARA ANÁLISE.
01/11/2019
15:34:22 		SECRETARIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI É INVIÁVEL SOB O ASPECTO LEGAL, O QUE SE FUNDAMENTA NO PARECER Nº559/2019, OFERECIDO POR ESTA SECRETARIA.
01/11/2019
17:10:28 		DIRETORIA LEGISLATIVA PARA AS PROVIDÊNCIAS.
01/11/2019
17:11:08 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHE À CCJ PARA AS PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
04/11/2019
10:18:51 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ PARA EXARAR PARECER.
04/11/2019
15:53:21 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO REFERENTE A ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 35 RI.
19/11/2019
14:24:51 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
19/11/2019
14:41:20 		GABINETE DO AUTOR DA PROPOSITURA - MANOEL CONSTANTINO PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO OU ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO.
04/12/2019
16:19:08 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
05/02/2020
11:10:00 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
07/02/2020
11:28:14 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
07/02/2020
11:31:05 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
19/03/2020
10:33:08 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO
19/03/2020
10:38:29 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER
08/05/2020
15:42:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
08/05/2020
16:26:53 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 22/2020, ANEXADO ÀS FLS. 22/25.
12/05/2020
14:18:02 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA O PARECER CONTRÁRIO PROFERIDO PELA CCJ (FLS. 22/25).
13/05/2020
10:48:13 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO A PEDIDO.
13/05/2020
11:53:21 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ INFORMO QUE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO REGIMENTO INTERNO, ANEXEI A ESTES AUTOS O PROCESSO Nº 188/2020, UMA VEZ QUE TRATA DE PROJETO CUJA MATÉRIA REFERE-SE AO MESMO ASSUNTO.
13/05/2020
12:31:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ CONSIDERANDO A ANEXAÇÃO DO PROCESSO Nº 188/2020 A ESTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO QUE NÃO SE IDENTIFICA FATO NOVO OU CONTRA-ARGUMENTO QUE EMBASE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, SOLICITO ANALISAR A CONVENIÊNCIA DE SER REITERADO O PARECER DE FLS. 22/25.
19/06/2020
15:10:42 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
19/06/2020
15:11:51 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ CONSIDERANDO A ANEXAÇÃO DO PROCESSO Nº 188/2020 A ESTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO QUE NÃO SE IDENTIFICA FATO NOVO OU CONTRA-ARGUMENTO QUE EMBASE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, SOLICITO ANALISAR A CONVENIÊNCIA DE SER REITERADO O PARECER DE FLS. 22/25.
15/07/2020
15:51:02 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
20/07/2020
16:00:25 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ CONSIDERANDO A ANEXAÇÃO DO PROCESSO Nº 188/2020 A ESTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 108 DO REGIMENTO INTERNO, E CONSIDERANDO QUE NÃO SE IDENTIFICA FATO NOVO OU CONTRA-ARGUMENTO QUE EMBASE A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, SOLICITO ANALISAR A CONVENIÊNCIA DE SER REITERADO O PARECER DE FLS. 22/25.
30/07/2020
12:15:35 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
13/08/2020
10:50:28 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHA-SE COM MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA REITERAÇÃO DO PARECER DE FLS. 22/25.
14/08/2020
11:33:16 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECER DA CCJ.
19/08/2020
16:29:53 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.C.J. CONTRÁRIO.
17/12/2020
10:52:53 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE, COM FULCRO NO ARTIGO 102, INCISO II, DO R.I..