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Projeto de Lei Complementar - Nº 79/2019 [Processo Nº 567/2019]
Número: 79/2019
Data: 10/06/2019
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Acrescenta inciso VII e o parágrafo 7º ao artigo 219 da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, que institui o Código de Posturas do Município de Santos e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 71/2019 da 14ª S.O., de 25/03/2019).

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
27/09/2019
10:01:12 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO GERADO POR MEIO DE SUBSTITUTIVO APROVADO NA 35ª S.O. DE 10/06/2019.
27/09/2019
10:23:27 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO O P.L.C. Nº 79/2019 (FOLHA 22), GERADO DO P.L. Nº 71/2019, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
27/09/2019
10:45:51 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES RECEBIDO.
01/10/2019
17:15:32 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS À CDUHS, PARA PROSSEGUIMENTO.
01/10/2019
17:20:57 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
22/05/2020
18:41:45 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CDUHS AO VEREADOR ADILSON JÚNIOR, PARA ASSINATURA DO PARECER. (EM REGIME DE TELETRABALHO, CF. ATO DA MESA Nº 05/2020) LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.795-6
08/06/2020
10:34:04 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
08/06/2020
10:36:21 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDUHS ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
15/06/2020
11:07:34 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RECEBIDO.
15/06/2020
11:09:21 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CDUHS ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
22/06/2020
14:54:12 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RETORNO
22/06/2020
14:56:25 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS RETORNO
22/06/2020
14:57:08 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARECER NAS FOLHAS 44-45
22/06/2020
16:52:49 		COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA CVMAPVA, ENCAMINHO PARA ANÁLISE DA ATUAL COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS - UMA VEZ QUE A MATÉRIA OBJETO DO PROJETO EM APREÇO ESTÁ ELENCADA NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO.
24/06/2020
11:29:28 		COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS RECEBIDO.
24/06/2020
11:30:37 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CMADS ENCAMINHO PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
01/07/2020
11:21:56 		COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS RECEBIDO. RELATORIA DESIGNADA PARA O VEREADOR FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA.
06/07/2020
09:47:58 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CMADS AO VEREADOR FRANCISCO NOGUEIRA, PARA ASSINATURA DO PARECER. (EM REGIME DE TELETRABALHO, CF. ATO DA MESA Nº 05/2020) LUCAS CALDAS DE CARVALHO ANALISTA URBANO R.F. 33.795-6
20/08/2020
11:30:51 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CMADS AO VEREADOR ADILSON JÚNIOR, ENCAMINHO PARA ASSINATURA DO PARECER.
02/09/2020
15:23:28 		COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS RECEBIDO.
02/09/2020
15:24:50 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CMADS ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
27/10/2020
10:03:48 		COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMADS RECEBIDO.
27/10/2020
10:06:52 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM PARECER Nº 06/2020, ANEXADO ÀS FLS. 53/55.
27/10/2020
10:15:18 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROJETO RECEBEU PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: CDUHS E CMADS.
29/10/2020
16:14:35 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS SEGUINTES PARECERES: C.D.U.H.S. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, E C.M.A.D.S. FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, COM EMENDA REDACIONAL.
23/12/2020
11:27:52 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE, COM FULCRO NO ARTIGO 103 DO R.I..
04/02/2021
15:29:36 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO RETIFICO DESPACHO ANTERIOR UMA VEZ NÃO SE ENQUADRAR NOS CASOS DOS ARTIGOS 102 E 103 DO R.I.. AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS PARECERES.
26/02/2021
11:01:17 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 8ª S.O., DE 25/02/2021, OS PARECERES DA CDUHS (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) E CMADS (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO, COM EMENDA MODIFICATIVA) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO. À DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
02/03/2021
14:25:45 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 9ª S.O DE 02/03/21 A PRESENTE PROPOSITURA EM 2ª DISCUSSÃO.
03/03/2021
14:49:02 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 9ª S.O., DE 02/03/2021 FOI ENCAMINHADA 1 EMENDA AO PROJETO QUE VAI À CCJ. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO, EM GLOBO, SEM PREJUÍZO DA EMENDA APRESENTADA, QUE VAI À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE-SE À CCJ, PARA ANÁLISE DA EMENDA.
03/03/2021
17:18:07 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ SEGUE PARA EXARAR PARECER DA EMENDA Nº 1 (FL. 63), APRESENTADA PELA VEREADORA TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA.
03/03/2021
17:24:13 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
05/03/2021
16:14:41 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO, COM RELATORIA DO VEREADOR CARLOS TEIXEIRA FILHO.
22/03/2021
16:10:51 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
09/04/2021
08:36:32 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
09/04/2021
08:37:18 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHA-SE PARA ASSINATURA DE PARECER.
23/04/2021
10:37:43 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
23/04/2021
10:38:35 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
07/05/2021
16:24:22 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
07/05/2021
16:49:05 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO COM O PARECER Nº 97/2021, ANEXADOS ÀS FLS.70/71.
10/05/2021
10:08:24 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PAUTAÇÃO APÓS PARECER DA CCJ À EMENDA.
10/05/2021
13:40:39 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM O SEGUINTE PARECER: C.C.J. FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01.
05/08/2021
11:19:11 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 36ª S.O., DE 05/08/2021.
05/08/2021
11:23:30 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 36ª S.O., DE 05/08/2021.
06/08/2021
10:23:27 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 36ª S.O., DE 05/08/2021, O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ À EMENDA Nº 01 E A RESPECTIVA EMENDA FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, O PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO, EM REDAÇÃO FINAL. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 22, 54 E 63. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
12/08/2021
17:32:09 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO OFÍCIO 2779/2021 E AUTÓGRAFO CONCLUÍDOS, BEM COMO CONFERIDOS. ENCAMINHO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. HELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO REG.: 32966-4

13/08/2021
11:15:58 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO FOI ENCAMINHADO VIA E-MAIL AO EXECUTIVO O AUTÓGRAFO PARA A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
27/08/2021
13:36:35 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO FOI PUBLICADO NO D.O DE 27/08/2021. A DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA CONFERÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. ASSINADO DIGITALMENTE CLAUDIO QUINTILIANO CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
30/08/2021
13:33:29 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERIDO. NÃO HÁ ÓBICE
30/08/2021
14:21:40 		SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHO PARA O ARQUIVAMENTO.
03/05/2022
13:58:50 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, CONFORME O SOLICITADO PELA DIRETORIA LEGISLATIVA.
16/05/2022
14:37:37 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO ONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO OFÍCIO Nº 11/2022, E CONHECIMENTO DA TI, ESTÁ SENDO ENCAMINHANDO PARA A DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO, E ASSIM ATUALIZANDO O LOCAL DO DOCUMENTO, NESTA DATA. MARCOS DUARTE DA SILVA. ASSISTENTE TÉCNICO REGISTRO FUNCIONAL : 12.894-2
14/06/2022
10:17:37 		DIVISÃO DE ARQUIVO PÚBLICO RECEBIDO E ARQUIVADO.