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Projeto de Lei Complementar - Nº 71/2019 [Processo Nº 885/2019]
Número: 71/2019
Data: 16/09/2019
Autor: Rui Sergio Gomes de Rosis
Local: Divisão de Arquivo Público
   
Ementa: Altera o inciso IV do artigo 219 e acrescenta o artigo 219-A à Lei Municipal nº 3.531, de 16 de abril de 1968, Código de Posturas do Município de Santos, e dá outras providências. (Gerado do P.L. nº 144/2019 da 30ª S.O., em 23/05/2019).

Tramitação

DATA LOCAL DESPACHO ARQUIVO  
18/09/2019
11:55:33 		SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO GERADO POR MEIO DE SUBSTITUTIVO APROVADO NA 53ª S.O., EM 16/09/2019.
18/09/2019
12:03:24 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO O P.L C. Nº 71/2019 (FOLHAS 29 E 30), GERADO DO P.L. Nº 144/2019, PARA ANÁLISE NAS COMISSÕES PERTINENTES.
23/09/2019
11:42:34 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS ENCAMINHO PARA EXARAR PARECER, CONFORME DESPACHO DE FLS. 35.
23/09/2019
15:11:35 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CDUHS AO PRESIDENTE DA CDUHS, PARA AVOCAR OU DESIGNAR RELATOR.
05/11/2019
16:45:49 		COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SOCIAL - CDUHS EM RETORNO.
28/02/2020
10:05:56 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, ENCAMAINHO PARECER Nº 1/2020 ANEXADO ÀS FLS. 41-43.
28/02/2020
10:34:45 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES RECEBIDO.
28/02/2020
10:35:41 		COMISSÃO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - CETL ENCAMINHO PARA ANÁLISE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 35.
28/02/2020
10:48:10 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES À DAC, ENCAMINHO PARECER Nº 1/2020, COM RELATORIA DO VEREADOR SADAO NAKAI, ANEXADO ÀS FLS. 46-52.
28/02/2020
14:47:57 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFORME ENTENDIMENTOS, ENCAMINHO PARA PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA OS PARECERES EXARADOS PELA CDUHS E CETL, SENDO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO.
02/03/2020
11:46:56 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO PAUTAR PARA A 8ª S.O., DE 02/03/20.
02/03/2020
12:33:48 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 8ª S.O., DE 02/03/20.
03/03/2020
12:00:39 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 8ª S.O., DE 02/03/2020, NÃO HOUVE QUÓRUM PARA CONTINUIDADE DA ORDEM DO DIA. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
05/03/2020
11:12:52 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 9ª S.O., DE 05/03/20.
06/03/2020
11:59:41 		DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO NA 9ª S.O., DE 05/03/2020, A SESSÃO FOI ENCERRADA NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 86 DO REGIMENTO INTERNO. A DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO: PARA PAUTAÇÃO.
09/03/2020
11:24:50 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 10ª S.O., DE 09/03/20.
10/03/2020
12:22:20 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES NA 10ª S.O., DE 09/03/2020, OS PARECERES DA CDUHS (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) E CETL (FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO APROVADO) FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO E APROVADOS. EM SEGUIDA, FORAM ENCAMINHADAS 03 (TRÊS) EMENDAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS À CCJ. POR FIM, O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª DISCUSSÃO E APROVADO, ARTIGO POR ARTIGO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS QUE SERÃO ENCAMINHADAS À CCJ PARA ANÁLISE. A DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES: ENCAMINHE À CCJ PARA ANÁLISE DAS EMENDAS DE FLS. 60/62.
10/03/2020
14:45:52 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ ENCAMINHO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 63.
11/03/2020
10:10:49 		GABINETE DO 3º MEMBRO DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DOS PARECERES NºS 88/20; 89/20 E 90/20, REFERENTES ÀS 3 EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO APROVADO.
13/03/2020
14:37:56 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
13/03/2020
14:45:51 		GABINETE DO PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
08/05/2020
15:50:14 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
08/05/2020
15:53:42 		GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CCJ ENCAMINHO PARA ASSINATURA DE PARECER.
14/05/2020
12:34:37 		COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ RECEBIDO.
01/06/2020
12:15:53 		DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA OS PARECERES FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS NºS 1,2 E 3.


01/06/2020
12:29:37 		DIRETORIA LEGISLATIVA ENCAMINHO PARA PROSSEGUIMENTO.
02/06/2020
12:24:10 		DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PAUTAÇÃO AGUARDANDO PAUTAÇÃO COM OS PARECERES DAS SEGUINTES COMISSÕES: C.C.J., FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 C.C.J., FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 C.C.J., FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03
13/07/2020
11:16:14 		DIRETORIA LEGISLATIVA PAUTADO CONFORME INSTRUÇÕES PARA A 40ª S.O. DE 09/07/2020.
13/07/2020
11:21:26 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO NA 40ª S.O., DE 09/07/2020, OS PARECERES FAVORÁVEIS ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 E ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 FORAM COLOCADOS EM DISCUSSÃO, INDIVIDUALMENTE, E APROVADOS. FINALMENTE, O PROJETO FOI COLOCADO EM 2ª DISCUSSÃO E APROVADO. À DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO: PARA PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO, CONFORME FLS. 29/30 E 60/62. ADEMAIS, SOLICITO QUE SEJA CERTIFICADO NOS AUTOS O SERVIDOR QUE ELABOROU O RESPECTIVO AUTÓGRAFO, BEM COMO QUEM O CONFERIU.
20/07/2020
17:48:07 		DIRETORIA LEGISLATIVA AUTÓGRAFO E OFÍCIO Nº 47/2020 CONCLUÍDOS. ....ASSINATURA DIGITAL... ROSÂNGELA DE OLIVEIRA CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO

22/07/2020
16:53:29 		DIRETORIA LEGISLATIVA - PRAZO PARA SANÇÃO/VETO ENCAMINHADO OFÍCIO Nº 47/20 PARA SANÇÃO OU VETO, CONFORME E-MAIL ANEXO
12/08/2020
18:24:56 		DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1097/20, PROVIDENCIADA NO D.O. DE 10/08/2020, CONFORME FLS. 85/86, EM ANEXO. PARA CONFERÊNCIA.
18/08/2020
13:23:16 		DIRETORIA LEGISLATIVA CONFERÊNCIA DE PUBLICAÇÃO CONCLUÍDA, NÃO HÁ ÓBICE. ROSÂNGELA DE OLIVEIRA- ÍNDIA CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO
18/08/2020
15:05:16 		DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL ARQUIVE-SE.